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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 206457 SP 2011/0106568-9

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA COLETA DE SANGUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR, NA ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE DECLARAR SUA VONTADE POR CAUSA DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. POLICIAIS - OS QUAIS GOZAM DE FÉ PÚBLICA - QUE ATESTARAM QUE O PACIENTE SUBMETEU-SE VOLUNTARIAMENTE À RETIRADA DO SANGUE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 206457 SP 2011/0106568-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA COLETA DE SANGUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR, NA ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE DECLARAR SUA VONTADE POR CAUSA DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. POLICIAIS - OS QUAIS GOZAM DE FÉ PÚBLICA - QUE ATESTARAM QUE O PACIENTE SUBMETEU-SE VOLUNTARIAMENTE À RETIRADA DO SANGUE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória.
2. É de se ter por legítima a conclusão das instâncias ordinárias de que a coleta de sangue do Paciente deu-se após ele ter sido cientificado de seus direitos e que ocorreu de forma voluntária, conforme atestaram os policiais que realizaram a diligência - os quais gozam de fé pública.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.