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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0106568-68.2011.3.00.0000 SP 2011/0106568-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA COLETA DE SANGUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR, NA ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE DECLARAR SUA VONTADE POR CAUSA DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. POLICIAIS - OS QUAIS GOZAM DE FÉ PÚBLICA - QUE ATESTARAM QUE O PACIENTE SUBMETEU-SE VOLUNTARIAMENTE À RETIRADA DO SANGUE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória.
2. É de se ter por legítima a conclusão das instâncias ordinárias de que a coleta de sangue do Paciente deu-se após ele ter sido cientificado de seus direitos e que ocorreu de forma voluntária, conforme atestaram os policiais que realizaram a diligência - os quais gozam de fé pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24187494/habeas-corpus-hc-206457-sp-2011-0106568-9-stj