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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Inteiro Teor

 
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : LEANDRO DE CASTRO GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : EDSON JUVÊNCIO DA SILVA
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA COLETA DE SANGUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR, NA ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE DECLARAR SUA VONTADE POR CAUSA DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. POLICIAIS – OS QUAIS GOZAM DE FÉ PÚBLICA – QUE ATESTARAM QUE O PACIENTE SUBMETEU-SE VOLUNTARIAMENTE À RETIRADA DO SANGUE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória.
2. É de se ter por legítima a conclusão das instâncias ordinárias de que a coleta de sangue do Paciente deu-se após ele ter sido cientificado de seus direitos e que ocorreu de forma voluntária, conforme atestaram os policiais que realizaram a diligência – os quais gozam de fé pública.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA LAURITA VAZ 
Relatora
 
 
 
IMPETRANTE : LEANDRO DE CASTRO GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : EDSON JUVÊNCIO DA SILVA
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON JUVÊNCIO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado, ad litteram (fl. 158):
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Agente que conduz seu veículo sem carteira de habilitação e sob a influência de álcool, expondo a perigo a incolumidade pública.
PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - Não acolhimento -- Correto o procedimento adotado na fase policial - Autorização expressa do réu para coleta de sangue - Preliminar rejeitada.
MÉRITO - Absolvição por insuficiência de provas- Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução - Não  demonstração do estado de necessidade - Esposa do acusado que já estava sendo atendida no hospital - Condenação mantida - Recurso improvido."
 
Alega-se, em suma, que houve vício de consentimento na coleta de sangue – periciado em exame que ensejou sua condenação pelo delito de embriaguez ao volante –, pois o Paciente não foi validamente esclarecido sobre o seu direito de não produzir provas contra si, mormente porque sequer tinha condições de entender seus atos.
Requer-se, assim, liminarmente e no mérito, seja declarada sua absolvição.
Indeferi a liminar à fl. 173
As informações foram prestadas às fls. 187⁄189, acompanhadas de documentos.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 271⁄272, pelo não conhecimento ou, alternativamente, pela denegação.
É o relatório.
 
 
 
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA COLETA DE SANGUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR, NA ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE DECLARAR SUA VONTADE POR CAUSA DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. POLICIAIS – OS QUAIS GOZAM DE FÉ PÚBLICA – QUE ATESTARAM QUE O PACIENTE SUBMETEU-SE VOLUNTARIAMENTE À RETIRADA DO SANGUE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória.
2. É de se ter por legítima a conclusão das instâncias ordinárias de que a coleta de sangue do Paciente deu-se após ele ter sido cientificado de seus direitos e que ocorreu de forma voluntária, conforme atestaram os policiais que realizaram a diligência – os quais gozam de fé pública.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
 
 
 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Alega-se, em suma, que houve vício de consentimento na coleta de sangue do Paciente, pois não foi validamente esclarecido sobre o seu direito de não produzir provas contra si, já que tinha condições de entender seus atos.
O writ não pode ser concedido.
Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade devido ao seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória.  
Outrossim, consignou-se na sentença condenatória, que o "acusado foi convencido por sua sogra a retirar o sangue, não tendo sido coagido, de qualquer forma, pelos policiais. Assim, voluntariamente, submeteu-se à retirada do sanque para realização da perícia" (fls. 222⁄223). Ora, é de se ter por legítimo o que atestaram os policiais que realizaram a diligência, mormente por gozarem de fé pública.
Com igual conclusão, mutatis mutandis:
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. USO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, BASEADO ESPECIALMENTE EM DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS - QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS, IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS  DENEGADA.
1. Na hipótese, o reconhecimento da prática de falta grave baseou- se especialmente nos depoimentos de dois agentes penitenciários - que gozam de fé pública -, os quais narraram de forma uníssona e harmônica a utilização, pelo Paciente, de telefone celular em unidade prisional. Por isso, a ausência de apreensão do aparelho, por si só, não pode afastar tal conclusão.
2. Infirmar o cometimento da falta grave, ao argumento de insuficiência de provas, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. Precedente.
3. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 254.312⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013.)
 
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0106568-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 206.457 ⁄ SP
 
Números Origem:  18122008  291297720088260161  990103200608
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄09⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  LAURITA VAZ
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : LEANDRO DE CASTRO GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDSON JUVÊNCIO DA SILVA
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Trânsito
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 

Documento: 1262036Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/09/2013
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