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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : NORMA SOUSA COSTA SANTIAGO
ADVOGADO : ANHAMONA DE BRITO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
INTERES.  : UNIÃO
 
 
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGA.
1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112⁄90.
2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo" (ADI 1.247 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal Pleno, DJ 8⁄9⁄95).
3. Verificada a existência de acumulação ilegal de cargos públicos e não solucionada a questão pelo servidor até o fim do procedimento administrativo disciplinar contra ele instaurado, não resta à Administração outra alternativa do que a aplicação da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112⁄90.
4. "Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União" (MS 8.213⁄DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 19⁄12⁄08).
5.  "Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a Administração Pública, fundada na Lei nº 8.112⁄90, aplica a sanção correlata à falta cometida. Precedente: MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 13.5.2013" (MS 16.031⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2⁄8⁄13).
6. É inviável o exame da tese de ilegalidade do ato de redistribuição do cargo público federal, pois não se trata de matéria vinculada ao ato coator impugnado no presente writ. Mesmo se fosse possível ultrapassar tal óbice, ainda assim não seria cabível o exame dessa questão, pois: (i) por se tratar de ato de natureza concreta, já teria ocorrido a decadência do direito de impetração; (ii) seria necessária dilação probatória; (iii) a questão encontra-se em discussão no Processo nº 0018196-95.2010.4.01.3300, que tramita na 11ª Vara Federal de Salvador⁄BA, razão pela qual, nesse ponto, também seria de rigor o reconhecimento de litispendência.
7. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília (DF), 11 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
 
 
 
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : NORMA SOUSA COSTA SANTIAGO
ADVOGADO : ANHAMONA DE BRITO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
INTERES.  : UNIÃO
 
 
 
RELATÓRIO
 
 
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NORMA SOUZA COSTA SANTIAGO contra suposto ato ilegal do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na Portaria⁄MF nº 3, publicado no D.O.U. de 7⁄1⁄13, que lhe aplicou pena de demissão do cargo de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, por acumulação ilegal com outro cargo público.
Narra a Impetrante que a abertura do PAD se deu em virtude do cruzamento de dados cadastrais do sistema SIAPE com a folha de pagamento dos servidores públicos do Estado da Bahia, quando se verificou que a Impetrante acumulava o cargo público federal de Agente Administrativo com o cargo público estadual de Professor.
Sustenta, em preliminar, que o ato impugnado seria nulo, uma vez que:
a) não foi intimada pessoalmente do ato de demissão, tendo tomado conhecimento das conclusões do PAD e da aplicação da penalidade administrativa no 30º dia após a publicação da portaria demissória no D.O.U.;
b) o indeferimento do pedido de devolução do prazo recursal administrativo importaria em afronta aos arts. 26 e 28 da Lei 9.784⁄99 e aos princípios da publicidade, da ampla defesa e do devido processo legal, pois cerceou-lhe o direito de apresentar os recursos administrativos cabíveis, a saber, (i) pedido de reconsideração e (ii) recurso hierárquico;
c) o pedido de devolução do prazo recursal foi indeferido por Autoridade incompetente (Chefe da Divisão de Análise Correcional do Ministério da Fazenda), usurpando assim prerrogativa da Autoridade ora Impetrada.
Alega, ainda, a prescrição da pretensão punitiva da Administração, pois:
1) a acumulação de cargos remonta a 1984, sendo certo que desde 1º⁄1⁄1990 a Impetrante já se encontrava vinculada ao Ministério da Fazenda; contudo, somente em 13⁄3⁄1997 a Administração Pública Federal provocou a instância competente para apurar a eventual irregularidade daquela situação, o que leva à conclusão de que os fatos que levaram à sua demissão já haviam sido alcançados pela prescrição, matéria de ordem pública plenamente apreciável no presente writ, apesar de não arguida durante o PAD;
2) à luz dos arts. 145, parágrafo único, 152 e 167 da Lei 8.112⁄90, seria de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, após a instauração do PAD, este ficara paralisado entre 23⁄10⁄1997 e 11⁄5⁄10.
Quanto ao mérito da impetração, aduz a Impetrante que:
(i) ingressou no serviço público do Estado da Bahia em 1974, após ser aprovado em concurso público para o cargo de Professor;
(ii) ingressou no serviço público federal em 1984, no cargo de "coordenadora de área", técnico de nível superior, no quadro de pessoal do então Ministério do Interior, no âmbito do Projeto Rondon, o qual foi redistribuído ao Ministério da Fazenda por força da Portaria⁄SEPLAN 442⁄1989, a qual lhe garantiria de forma expressa a sua atuação em cargo técnico idêntico ou compatível com aquele originalmente ocupado no Ministério do Interior;
(iii) "Em que pese a Portaria de redistribuição do cargo ocupado pela Interessada determinasse, taxativamente, a manutenção da situação funcional dos servidores, uma rápida avaliação da Portaria SAG nº 1.058⁄91 (fl. 115) demonstra que não houve o cumprimento deste dispositivo (respeito à situação funcional quando do enquadramento)" (fl. 24e); referido ato seria ilegal "na medida em que não garantiu uma correta regulação da redistribuição da servidora para a Receita Federal, juntamente com o cargo por ela ocupado, qual seja, de natureza técnica e de preenchimento obrigatório por agente de nível superior" (fl. 25e);
(iv) o erro perpetrado pela própria Administração, que resultou em sua redistribuição a um cargo de natureza diferenciada daquele que faria jus, e que não comporta a cumulação de cargo público permitida pela Constituição Federal, foi reconhecido pelo então Delegado de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia, o qual afirmou que ""a indiciada fora induzida a cometer a falta em razão de seu enquadramento"" (fl. 26e);
(v) à luz dos arts. 37, caput, da Constituição Federal, 2º, 53 e 54 da Lei 9.784⁄99, afirma que "resta patente que o enquadramento ilegal promovido pela Administração não podia, nem pode, ser convalidado, sem incorrer na mesma e em outras ilegalidades", de modo que "A forçosa tentativa de convalidar este ato com o decurso do tempo fez com que"entrasse em cena", na relação jurídica estabelecida entre a Administrada e a Administração, uma nova ilegalidade: a acumulação ilegal de cargos públicos, na medida em que a Impetrante passou a ocupar, mesmo sem querer e por conta de objeto, um cargo público que a Constituição e a legislação em voga não admitia a acumulação com outro de magistério"(fls. 27⁄28e);
(vi) diante da situação fática delineada no caso concreto, a aplicação da pena de demissão do cargo público federal fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a opção oferecidas pela Administração – renúncia a um dos cargos – não se mostrava razoável se considerado que inexistia, inicialmente impedimento legal à acumulação de cargos, o que somente veio a ocorrer em decorrência  de ilegalidade anteriormente praticada pela própria Administração Pública no momento da redistribuição do cargo federal, restando demonstrada a boa-fé da Impetrante.
Por entender presentes os pressupostos legais, requer a concessão de liminar a fim de que seja determinada"a imediata suspensão dos efeitos do ato ilegal, assegurando a manutenção da Impetrante no exercício efetivo de seu trabalho no mesmo cargo que ocupava, bem como o pagamento da remuneração e vantagens relativas ao período em que esteve afastada"(fl. 35e).
Além dos demais pedidos de estilo, requer, por fim, a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo demissório.
Informações da Autoridade Impetrada, as quais foram apresentadas às fls. 412⁄450e, acompanhada de documentos (fls. 451⁄546e).
Manifestação da UNIÃO à fl. 407e.
Liminar indeferida (fls. 548⁄551e).
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, opinou pela denegação da segurança (fls. 558⁄568e).
É o relatório.
 
 
 
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGA.
1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112⁄90.
2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo" (ADI 1.247 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal Pleno, DJ 8⁄9⁄95).
3. Verificada a existência de acumulação ilegal de cargos públicos e não solucionada a questão pelo servidor até o fim do procedimento administrativo disciplinar contra ele instaurado, não resta à Administração outra alternativa do que a aplicação da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112⁄90.
4. "Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União" (MS 8.213⁄DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 19⁄12⁄08).
5.  "Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a Administração Pública, fundada na Lei nº 8.112⁄90, aplica a sanção correlata à falta cometida. Precedente: MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 13.5.2013" (MS 16.031⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2⁄8⁄13).
6. É inviável o exame da tese de ilegalidade do ato de redistribuição do cargo público federal, pois não se trata de matéria vinculada ao ato coator impugnado no presente writ. Mesmo se fosse possível ultrapassar tal óbice, ainda assim não seria cabível o exame dessa questão, pois: (i) por se tratar de ato de natureza concreta, já teria ocorrido a decadência do direito de impetração; (ii) seria necessária dilação probatória; (iii) a questão encontra-se em discussão no Processo nº 0018196-95.2010.4.01.3300, que tramita na 11ª Vara Federal de Salvador⁄BA, razão pela qual, nesse ponto, também seria de rigor o reconhecimento de litispendência.
7. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
 
 
 
 
VOTO
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Como relatado, cuida-se a espécie de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado r NORMA SOUZA COSTA SANTIAGO contra suposto ato ilegal do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na Portaria⁄MF nº 3, publicado no D.O.U. de 7⁄1⁄13, que lhe aplicou pena de demissão do cargo de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, por acumulação ilegal com outro cargo público.
Extrai-se da petição inicial que as teses arguidas pela Impetrante podem ser separadas em quaro questões distintas, a saber: (i) prescrição da pretensão punitiva da Administração; (ii) nulidade do PAD, em virtude de cerceamento do direito de defesa; (iii) nulidade do ato de redistribuição do cargo público que ocupava no Ministério do Interior para o Ministério da Fazenda; (iv) nulidade do ato de demissão, uma vez que contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Para a adequada compreensão do presente voto, é ele estruturado em tópicos.
 
1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: NÃO OCORRÊNCIA
 
Quanto à primeira tese,  não há falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração, uma vez que a acumulação ilegal de cargos públicos caracteriza uma situação que se protrai no tempo – diferente do que ocorre com outras infrações administrativas que se consumam de forma imediata –, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112⁄90, in verbis:
 
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: [...]
 
Impende ressaltar, outrossim, que, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, é terminantemente proibida a acumulação de cargos públicos, a teor do que dispõe seu art. 37, XVI e XVII, in verbis:
 
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
..........................................................................................
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
 
Logo, aplica-se ao caso concreto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo" (ADI 1.247 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal Pleno, DJ 8⁄9⁄95).
 
 
2) CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA
Quanto à segunda tese arguida pela Impetrante, vale observar que não é necessária a intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora que determinou a demissão do servidor, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União. Nesse sentido:
 
 
1. Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. 3. Demissão. Competência de Ministro de Estado. Art. 84, CF e Decreto 3.035⁄99. 4. Ausência de violação ao devido processo legal. 5. Órgão julgador não está vinculado à decisão da comissão processante. Possibilidade de alteração da penalidade, desde que haja fundamentação. Art. 168 da Lei 8.112⁄90. 6. Necessidade de dilação probatória. Providência vedada no âmbito do mandado de segurança. 7. Recurso improvido. (STF, RMS 24619, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 21⁄11⁄11.
 
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457⁄07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social⁄AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, o qual lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que o servidor valeu-se do cargo ao conceder indevidamente certidões negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, conduta capitulada nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei nº 8.112⁄90.
2. Nos termos das Leis 11.098⁄2005 e 11.457⁄2007 - essa última conhecida como Lei da Super Receita, a Corregedoria-Geral da Receita Federal é competente para instaurar processo administrativo contra ex-servidor lotado no INSS em razão da reestruturação organizacional realizada no âmbito dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
3. No procedimento administrativo regido pela Lei nº 8.112⁄90, após a elaboração do relatório conclusivo da comissão processante, os autos devem ser remetidos incontinenti para a autoridade julgadora, não sendo prevista a impugnação da peça pelo acusado.
4. Segundo consta nos autos, o impetrante teve acesso a todas as deliberações da Comissão Processante no processo administrativo disciplinar, bem como constituiu advogado para que praticasse todos os atos necessários à sua defesa, não sendo razoável acolher a alegação de que a falta de intimação pessoal da decisão final do PAD, impossibilitou-lhe o acesso às motivações reais da demissão.
5. A decisão ministerial acolheu o minucioso e bem fundamentado parecer elaborado pela Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério da Previdência Social,  inexistindo, dessa maneira, a alegada deficiência de fundamentação, já que foi adotada a denominada remissão não contextual, em que a motivação encontra-se em documento diverso do ato impugnado, absolutamente admissível nos termos da jurisprudência do STF e STJ: RMS 25736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p⁄ acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11⁄03⁄2008, DJe de 18.04.08; MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJU de 10.08.06; RMS 27.788⁄SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16.10.09; MS 13876⁄DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14.12.09.
6. Não foi demonstrada a negativa de cópia do processo administrativo para ensejar a interposição de recurso do ato demissório pelo impetrante. A inexistência de prova documental pré-constituída obstaculiza a utilização do mandado de segurança.
7. Segurança denegada. (MS 16.688⁄DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 9⁄11⁄11)
 
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EXTINTA SUDAM. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE MACULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU A DEMISSÃO DO IMPETRANTE.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, embora disponha o artigo 141, I, da Lei nº 8.112⁄90 que compete ao Presidente da República impor a penalidade de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua delegação a Ministro de Estado.
2. A alteração no comando dos trabalhos da comissão processante não importou em qualquer irregularidade, porquanto, a teor do art. 149 da Lei 8.112⁄90, o colegiado permanecia composto por servidores estáveis, cujo presidente ocupava cargo de nível igual ou superior ao do impetrante.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112⁄90 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784⁄99.
4. Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União.
5. No presente caso, contra a decisão que determinou a incidência da pena demissória, o impetrante, em vez de interpor o recurso administrativo, preferiu, desde logo, ajuizar o presente mandado de segurança. Assim, o impetrante não teve o direito de recorrer restringido pela Administração, sendo inviável o acolhimento de sua pretensão nesse ponto.
6. É assegurado ao servidor arrolar e reinquirir testemunhas no processo administrativo disciplinar, não incorrendo em ilegalidade a negativa de sua participação ou de seu procurador no interrogatório dos demais acusados.
7. Segurança denegada. (MS 8.213⁄DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 19⁄12⁄08)
 
3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE RAZOABILIDADE: NÃO OCORRÊNCIA
Nos termos do art. 133 da Lei 8.112⁄90, uma vez detectada pela Administração Pública a acumulação ilegal de cargos públicos, será aberto contra o servidor um procedimento administrativo disciplinar, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório. Findo o referido procedimento com a conclusão de que a acumulação de cargos é efetivamente ilegal, sem que o servidor por vontade própria solucione a questão mediante a exoneração de um dos cargos, não restará à Administração outra alternativa senão a aplicar a pena de demissão. Confira-se, por oportuno, o mencionado dispositivo legal:
 
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;III - julgamento.
§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.
§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167.
§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
 
Nesse contexto, por inexistir outra possibilidade legal senão a pena de demissão, não há como se imputar à Administração Pública qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido:
 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA.
..........................................................................................
6. Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a Administração Pública, fundada na Lei nº 8.112⁄90, aplica a sanção correlata à falta cometida. Precedente: MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 13.5.2013.
7. A caracterização do dolo não depende da existência de dano ao erário.
8. Caracterizado o valimento do cargo pelo servidor público, com vista ao proveito pessoal de outrem, contrário à lei, mostra-se adequada a aplicação da pena de demissão, cuja previsão expressa está contemplada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei n. 8.112⁄90, do qual a autoridade não pode se afastar.
Segurança denegada. (MS 16.031⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2⁄8⁄13)
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I - Na espécie, inexiste afronta a ampla defesa e ao contraditório no âmbito de processo administrativo por acumulação ilegal de cargos, tendo em vista que o indiciado foi devidamente cientificado do feito, bem como foram apreciadas as razões da defesa por ele apresentadas.
II - "Inexiste qualquer determinação legal no sentido de que o indiciado seja intimado pessoalmente do Relatório Final elaborado pela comissão processante, não havendo falar, também nesse particular, em cerceamento de defesa." (MS n. 7051-DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 05.05.2003).
III - O simples pedido de exoneração, sem a devida paralisação das atividades, aliado ao fato de que nova função foi assumida pelo impetrante após instaurado o processo de acumulação ilegal de cargos, afasta a alegação de boa-fé e, por conseguinte, legitima a pena de demissão aplicada.
Segurança denegada. (MS 10.031⁄DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJ 26⁄3⁄07)
 
 
Logo, nesse ponto, também não procede a irresignação da Impetrante.
 
 
 
4) NULIDADE DO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA.
Por fim, mostra-se incabível o mandado de segurança nesse ponto, uma vez que o ato coator impugnado no presente mandado de segurança não diz respeito ao enquadramento funcional  realizado na esfera do serviço público federal.
Acresça-se, outrossim, que o ato redistribuição do cargo público é de natureza concreta, razão pela qual ali se iniciou o prazo para a eventual impetração de mandado de segurança com o objetivo de sanar a ilegalidade supostamente existente. Nesse sentido:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016⁄2009.
2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85⁄STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06⁄10⁄2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ).
4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752⁄GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 10⁄5⁄13)
 
Nesse contexto, ainda que tal questão fosse objeto do presente mandado de segurança, já teria ocorrido a decadência do direito de impetração, uma vez que realizada há mais de 20 (vinte) anos. Ademais, não bastasse o fato de que seu exame demandaria dilação probatória, a suposta ilegalidade no ato de reenquadramento da Impetrante é objeto da Ação Ordinária 0018196-95.2010.4.01.3300, que tramita na 11ª Vara Federal de Salvador⁄BA, razão pela qual, nesse ponto, também seria de rigor o reconhecimento de litispendência.
 
5) DISPOSITIVO
Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105⁄STJ.
É o voto.
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0132501-8
PROCESSO ELETRÔNICO
MS     20.148 ⁄ DF
 
Número Origem: 10580003924199743
 
 
PAUTA: 11⁄09⁄2013 JULGADO: 11⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
 
Secretária
Bela. Carolina Véras
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : NORMA SOUSA COSTA SANTIAGO
ADVOGADO : ANHAMONA DE BRITO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
INTERES. : UNIÃO
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1263024Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 18/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24190200/mandado-de-seguranca-ms-20148-df-2013-0132501-8-stj/inteiro-teor-24190201

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