jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 753835 RS 2005/0086938-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 753835 RS 2005/0086938-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 19.03.2007 p. 329

Julgamento

26 de Outubro de 2006

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_753835_RS_26.10.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Extinção. Não-configuração da mora. Prequestionamento. Ausência.

1. Para que ocorra o prequestionamento de determinada matéria é necessário que tenha sido efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Não basta que tenha sido levantada nas razões recursais ou que conste do relatório das decisões. É mister que tenha havido efetivo pronunciamento da Corte local acerca do tema controvertido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24196/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-753835-rs-2005-0086938-6