Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 753835 RS 2005/0086938-6

1. Para que ocorra o prequestionamento de determinada matéria é necessário que tenha sido efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Não basta que tenha sido levantada nas razões recursais ou que conste do relatório das decisões. É mister que tenha havido efetivo pronunciamento da Corte local acerca do tema controvertido.

2. Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

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