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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.640 - DF (2013⁄0084369-2)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : PAULIENNE INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO (S)
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 886.462⁄RS E 962.379⁄RS. MULTA EM EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO.

1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419⁄2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1347278⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013).

2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

4. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360 do STJ).

5. Entendimento sumular reiterado no julgamento dos Recursos Especiais 886.462⁄RS e 962.379⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

6. Multa por embargos de declaração protelatórios que se mantém, ante a oposição de dois embargos declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria.

7. A interposição de agravo regimental para debater questão já apreciada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC atrai a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, CPC.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo regimental, mas lhe negar provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de setembro de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.640 - DF (2013⁄0084369-2)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : PAULIENNE INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO (S)
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULIENNE INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS contra acórdão proferido pela colenda Segunda Turma que não conheceu dos primeiros embargos de declaração opostos pela embargante, nos termos da seguinte ementa (fls. 527⁄532, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES.
A falta de identidade entre o signatário do recurso e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento conduz ao não conhecimento da peça recursal.
Embargos de declaração não conhecidos."
Nas razões dos aclaratórios, a embargante alega que o entendimento firmado nos aclaratórios não reflete o atual entendimento jurisprudencial do STJ, conforme julgado proferido pela Corte Especial no REsp 1347278⁄RS.
Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração para, com amparo no novo entendimento jurisprudencial, promover a análise do agravo regimental antes interposto.
É, no essencial, o relatório.
EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.640 - DF (2013⁄0084369-2)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 886.462⁄RS E 962.379⁄RS. MULTA EM EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO.

1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419⁄2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1347278⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013).

2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

4. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360 do STJ).

5. Entendimento sumular reiterado no julgamento dos Recursos Especiais 886.462⁄RS e 962.379⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

6. Multa por embargos de declaração protelatórios que se mantém, ante a oposição de dois embargos declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria.

7. A interposição de agravo regimental para debater questão já apreciada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC atrai a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, CPC.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo regimental, mas lhe negar provimento.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
A jurisprudência do STJ havia se firmado no sentido de que "não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente" (EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 32.879⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 20⁄2⁄2013, DJe 28⁄2⁄2013).
Em recente julgado, a Corte Especial, no julgamento do REsp 1347278⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em nova manifestação sobre o tema, concluiu que:
"à luz do disposto no parágrafo 2º do artigo 18 da Res. 1⁄2010, da Presidência do STJ, o atendimento à regra contida na alínea a do inciso IIIdo parágrafo 2º do artigo da Lei n. 11.419⁄2006 depende tão somente de possuir procuração nos autos o signatário da petição enviada eletronicamente, com a utilização de certificado digital, ainda que na peça não esteja grafada o seu nome. Isso porque a assinatura digital, lançada a partir da chave privada do usuário, anexa ao documento um código que se assemelha a uma"marca", ou"sinal", conferindo autenticidade ao ato praticado pelo signatário da firma digital; ostenta também de forma clara o nome do titular do Certificado Digital, e o código de certificação, o que afasta também qualquer alegação de tratar-se de documento apócrifo" .
A ementa do julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI 11.419⁄2006 E DA RESOLUÇÃO N. 1⁄2010, DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IRRELEVÂNCIA, NO ENTANTO, DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DO SIGNATÁRIO DIGITAL NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419⁄2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome.
2. A assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. Dessa sorte, o atendimento da regra contida na alínea a do inciso IIIdo parágrafo 2º do artigo da Lei n. 11.419⁄2006 depende tão somente de o signatário digital possuir procuração nos autos. Precedente da 3ª Turma: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.234.470⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10⁄04⁄2012, DJe de 19⁄04⁄2012.
3. Ademais, o parágrafo 2º do art. 18 da Res. 1⁄2010, da Presidência do STJ preconiza que"o envio da petição por meio eletrônico e com assinatura digital dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas".
4. Na espécie, porém, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos, conforme atestado pela Coordenadoria da Quarta Turma.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1347278⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013).
Com efeito, impõe-se acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes, para viabilizar a análise do agravo regimental antes interposto (fls. 487⁄495, e-STJ) contra decisão monocrática que ostenta o seguinte teor (fls. 475⁄481, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 886.462⁄RS E 962.379⁄RS. MULTA PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."
Extrai-se dos autos que a parte a agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento ao recurso de apelação da agravante nos termos da seguinte ementa (fls. 345⁄356, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – APLICAÇÃO À PURGAÇÃO DA MORA DE DEVEDOR INADIMPLENTE – INADMISSIBILIDADE.
1 – Sendo o instituto da denúncia espontânea incentivo ao contribuinte infrator da legislação tributária em benefício da fiscalização e da arrecadação de tributos, não é aplicável à simples purgação da mora de devedor inadimplente.
2 - Apelação denegada.
3 - Sentença confirmada."
Nas razões do regimental, a agravante alega afronta ao art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto indevida a multa aplicada. Reitera ainda a alegação de afronta ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 138 do CTN.
DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
Conforme consignado na decisão agravada, não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que expressamente enfrentou o tema deduzido desde a inicial e nas razões da apelação, qual seja, o almejado reconhecimento da denúncia espontânea, com exclusão da multa moratória e sua consequente compensação.
Diante do contexto, as instância ordinárias firmaram entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não incide quando verificado o pagamento a destempo dos tributos noticiados pelo próprio contribuinte, sendo inafastável a multa moratória. É o que se infere da simples leitura da ementa do julgado.
Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.
A propósito, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, (...) não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (REsp 1.061.770⁄RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 2.2.2010).
No mesmo sentido, destaco:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.
1.- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente.
(...)
4.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp 213.860⁄RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.3.2013, DJe 25.3.2013.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NAVAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR CONDUTA ANTI-SOCIAL. MERA OCORRÊNCIA POLICIAL SEM COMPROVAÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
(...)
3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir contradição, sem efeitos modificativos."
(EDcl no AgRg no REsp 1.099.909⁄RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7.3.2013, DJe 13.3.2013.)
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A recorrente alega que o pagamento do tributo, acrescidos dos juros de mora, antes da autoridade fiscal promover qualquer procedimento administrativo, configura o instituto da denúncia espontânea, garantindo-lhe a restituição dos valores pagos a título de multa moratória.
O Tribunal de origem rechaçou a pretensão, assentando que o pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação feito a destempo afasta a incidência do benefício fiscal.
O entendimento não merece censura, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte, já sumulada e reafirmada em sede de recurso repetitivo.
Súmula 360 do STJ:
"O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo."
A ementa dos julgados representativos da controvérsia:
"TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360⁄STJ.
1 Nos termos da Súmula 360⁄STJ,"O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido .
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08."
(REsp 886.462⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 28⁄10⁄2008.)
"TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360⁄STJ.
1. Nos termos da Súmula 360⁄STJ,"O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.
2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08."
(REsp 962.379⁄RS, Rel. Ministro Teori Abino Zavascki, Prieira Seção, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 28⁄10⁄2008.)
No mesmo toar, precedentes recentes:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DO ART. 534-C DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do (ICMS) GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo.
(...)
4. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no REsp 1375380⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18⁄6⁄2013, DJe 26⁄6⁄2013).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. RESP 962.379⁄RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.10.2008. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP. 879.844⁄MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 25.11.2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
2. Nos termos da Súmula 360⁄STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi tempestivamente declarado e constituído pelo próprio contribuinte, não se configura a denúncia espontânea, que somente pode ocorrer nos casos de mora, e desde que o sujeito passivo, antes de qualquer ação fiscal, comunique à autoridade competente a situação de inadimplência.
(...)
4. Agravo Regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 248.571⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26⁄2⁄2013, DJe 12⁄3⁄2013)
DA MULTA DO ART. 538 DO CPC
No que toca à irresignação da recorrente em relação à aplicação de multa à razão de um por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, também não merece prosperar.
Isso porque o Tribunal a quo, ao decidir a causa, entendeu estarem presentes as condições para o conhecimento do recurso, haja vista ter enfrentado o mérito. O recorrente, por seu turno, inconformado com o provimento desfavorável à sua tese, utilizou-se da oposição de 2 (dois) embargos declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria. Assim, deve ser mantida a penalidade.
Sobre o tema:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. EXAME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 538 DO CPC. CABIMENTO.
(...)
6. Considerando que os embargos de declaração opostos na origem não pretendiam o prequestionamento de questão federal, mas a rediscussão da matéria examinada, afasta-se a incidência da Súmula 98⁄STJ para manter a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC.
(...)
8. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1192745⁄PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1.3.2011, DJe 21.3.2011.)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 98⁄STJ. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Tendo em vista que os embargos de declaração opostos na origem não pretendiam o prequestionamento de questão federal, mas sim a rediscussão da matéria examinada, afasta-se a incidência da da Súmula 98⁄STJ para manter a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC" (AgRg no REsp 1.173.955⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25⁄11⁄10).
(...)
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1354391⁄SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 2.2.2011.)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIRETOR EMPREGADO OU NÃO. EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REEXAME A PARTIR DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538, P.Ú., DO CPC NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. CABIMENTO.
(...)
4. Quanto à multa, depreende-se dos autos que a parte recorrente, a pretexto de obter o prequestionamento de dispositivos de lei federal não ventilados adequadamente no acórdão de origem, manejou embargos de declaração pela segunda vez, repetindo as alegações dos primeiros.
5. Dessarte, não se pode afastar a multa estipulada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto visa coibir a oposição de aclaratórios protelatórios, que não apresentam a intenção de obter o prequestionamento, satisfeita, neste caso, com a oposição dos primeiros aclaratórios.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."
(REsp 1005612⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 8.2.2011.)
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental, mas lhe negar provimento.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0084369-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 318.640 ⁄ DF
Números Origem: 00242375020024701340 200234000242936 200234000243936 21122252011 242375020024701340 24375020024013400 4782004
 
PAUTA: 03⁄09⁄2013 JULGADO: 03⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PAULIENNE INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO (S)
    JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas - Federais
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : PAULIENNE INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO (S)
    JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1260522Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/09/2013
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