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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1373674 SC 2013/0069884-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/09/2013

Julgamento

27 de Agosto de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ORGELO MUNIZ DE MATOS
ADVOGADOS : DAISSON SILVA PORTANOVA
LEONARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259⁄2001).
1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.
2. No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3ºº, caput, da Lei10.2599⁄2001, para fixar a competência dos Juizados Especiais.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ORGELO MUNIZ DE MATOS
ADVOGADOS : DAISSON SILVA PORTANOVA
LEONARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão (fls. 300-302, e-STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 83 do STJ.
A parte agravante afirma que:
No entendimento da parte ora agravante, não é caso de aplicação da súmula 83 do STJ, pois conforme as decisões que iremos expor, os Tribunais não possuem orientações pacíficas acerca da competência dos Juizados Especiais Federais. (fl. 307, e-STJ)
Pleiteia a reconsideração da decisão ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.8.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Reafirmo o entendimento consignado na decisão agravada de que as causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.
No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. , caput, da Lei 10.259⁄2001, para estabelecer a competência dos Juizados Especiais.
Ocorre que tal competência é absoluta, como se extrai do § 3º do art. da Lei n. 10.259⁄2001, ou seja, sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios e a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259⁄01, ART. , § 3º.
1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.
2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. , caput e § 3º, da Lei 10.259⁄2001).
(...)
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1257935⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29⁄10⁄2012).
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 10.529⁄2001.
1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.
(...)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1209914⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄02⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259⁄01, ART. , § 3º.
1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.
2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259⁄2001).
(...)
5. Recurso Especial desprovido.
(REsp 1.135.707⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.10.2009).
Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0069884-0
REsp 1.373.674 ⁄ SC
Números Origem: 200572060523601 50070225520124040000 SC-50007702020104047206 TRF4- 50007702020104047206
 
PAUTA: 27⁄08⁄2013 JULGADO: 27⁄08⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ORGELO MUNIZ DE MATOS
ADVOGADOS : DAISSON SILVA PORTANOVA
    LEONARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ORGELO MUNIZ DE MATOS
ADVOGADOS : DAISSON SILVA PORTANOVA
    LEONARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1258714Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24197558/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1373674-sc-2013-0069884-0-stj/inteiro-teor-24197559

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