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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1189306 RJ 2010/0067633-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1189306 RJ 2010/0067633-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

A edição da Lei nº 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24198359/recurso-especial-resp-1189306-rj-2010-0067633-1-stj

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