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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1189306 RJ 2010/0067633-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/09/2013

Julgamento

5 de Setembro de 2013

Relator

Ministro ARI PARGENDLER
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE : ELCIO EUSTÁQUIO FERREIRA
ADVOGADO : GERSON LUCCHESI E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A edição da Lei nº 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de setembro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
Os autos dão conta de que Elcio Eustáquio Ferreira ajuizou ação ordinária contra a União, a fim de que lhe fosse "concedida a condição de anistiado político, com a sua transferência para a reserva remunerada a partir da vigência do art. 8º do ADCT, sendo promovido na graduação a que faria jus, com todas promoções possíveis na carreira militar" (e-stj, fl. 155).
O pedido foi julgado improcedente pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Marianna Carvalho Bellotti (e-stj, fl. 118⁄121) - sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, relator o Desembargador Reis Friede, em acórdão assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º, ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I - Requer o Autor-Apelante que lhe seja concedida a condição de anistiado político militar, com a sua transferência para a reserva remunerada a partir da vigência do Art. 8º do ADCT, sendo promovido na graduação a que faria jus, com todas as promoções passíveis na carreira militar. II - A vigência do artigo 8º do ADCT constitui o março inicial da pretensão da parte autora, pois, a partir de então, concedeu-se anistia àqueles que foram atingidos por atos motivados politicamente. Nesta data nasceu, para aqueles que satisfizessem os requisitos da norma de indulgência, o curso prescricional do direito ao reconhecimento à condição de anistiado político. III - Precedentes do STJ. IV - Apelação da Parte Autora improvida"(e-stj, fl. 159).
Seguiu recurso especial, com base no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, em que se alega violação dos arts. , e , § 3º, da Lei nº 10.559, de 2002 (e-stj, fl. 163⁄175).
A teor das razões, o recorrente faz jus"a todas as promoções possíveis, por antiguidade e merecimento"(e-stj, fl. 166), direito que"não está fulminado pela prescrição do fundo de direito"(e-stj, fl. 173).
Contrarrazões (e-stj, fl. 181⁄183).
O Ministério Público Federal opinou pelo"não conhecimento do recurso e, ultrapassada a preliminar, pelo seu parcial provimento para, afastada a ocorrência de prescrição do fundo de direito, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este prossiga no julgamento do mérito" (e-stj, fl. 202).
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
A Lei nº 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição ( REsp nº 1.323.405, DF, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11.12.2012).
Na espécie, a presente ação foi proposta em 26 de outubro de 2006, portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, afastando a aplicação da prescrição do fundo de direito, determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelação.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2010⁄0067633-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.189.306 ⁄ RJ
Número Origem: 200651010203175
 
PAUTA: 05⁄09⁄2013 JULGADO: 05⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ELCIO EUSTÁQUIO FERREIRA
ADVOGADO : GERSON LUCCHESI E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Reintegração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1260977Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/09/2013
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