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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 362982 RS 2013/0195942-6 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0195942-6
AREsp 362.982 ⁄ RS
 
Números Origem:  001⁄1.11.0114667-3  00268827520118213001  03345424420128217000  1060087420128217000  11101146673  268827520118213001  3345424420128217000  70047994173  70050279504  70052531225
 
 
EM MESA JULGADO: 10⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN⁄RS
PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : DIEFERSON RONALDO TEIXEIRA SANTOS
ADVOGADO : GUSTAVO MUNARI RIBEIRO E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sistema Nacional de Trânsito - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN⁄RS
PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : DIEFERSON RONALDO TEIXEIRA SANTOS
ADVOGADO : GUSTAVO MUNARI RIBEIRO E OUTRO(S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 31144939CERTIDÃO DE JULGAMENTO