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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : JOSÉ ISRAEL ANDRADE
ADVOGADO : JOSÉ JIVAN ANDRADE DE SOUZA
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, ao examinar os fatos e as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desproporção das penalidades cominadas pelo juízo de primeiro grau e dessa forma afastou as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
2. Inviável a análise de eventual afronta a dispositivo constitucional na via do Recurso Especial, considerando a competência outorgada pelo art. 102, III, a da CF⁄88 ao Supremo Tribunal Federal.
3. A regra geral, assentada na jurisprudência do STJ, é no sentido de que "modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ)." (RESP 1.229.495⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon).
4. Precedente que se amolda à espécie do autos, em que o acórdão de origem verificou a razoabilidade da dosimetria das penas com base em particularidades e circunstâncias do caso concreto.
5. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 03 de setembro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : JOSÉ ISRAEL ANDRADE
ADVOGADO : JOSÉ JIVAN ANDRADE DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal contra acórdão assim ementado (fl. 177):
Apelação Cível - Ação Civil Pública - Aplicabilidade da Lei nº 8.429⁄1992 - Agentes Políticos - Possibilidade - Contratação Irregular - Ofensa nítida e séria à moralidade, legalidade e impessoalidade - Afronta aos princípios da Administração Pública - Inteligência do art. 11 da Lei nº 8.249⁄92 - Exigência do elemento volitivo apto a vincular o ato ímprobo atuação do administrador - Vedação à responsabilização objetiva - Desnecessário o dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico ou eventual - Aceitação do risco de produzir o resultado - Culpa consciente, grave e grosseira, que denota indícios de conduta dolosa - Vontade de realizar conduta que afronte os deveres lisura e honestidade - Elemento volitivo que a jurisprudência pátria tem aceitado para a configuração do tipo previsto no art. 11 da Lei de "Improbidade - Irregularidade na contratação utilizada como defesa na Justiça do Trabalho - Sanção - Art. 37, § 40, da CF c⁄c art. 12, III , da Lei de Improbidade - Cominação das Sanções - Princípios da Razoabilidade Proporcionalidade - Manutenção da multa civil - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Inconformado com a sua parcial sucumbência no julgado de origem – que afastou as penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios –, o Ministério se insurge nesta via especial acenando com violação aos arts. 12, III e 11, V da Lei 8.429⁄92 e 37, § 4º da Constituição Federal, postulando a reforma do acórdão para que se corrija a dosimetria das sanções aplicadas.
Com o parecer ministerial das fls. 227⁄233, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): No cerne da pretensão recursal está a inconformidade do Parquet com o julgamento proferido pelo Tribunal de origem, que afastou duas das penas que haviam sido aplicadas pelo juízo de primeiro grau, a saber: suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
De início, cumpre registrar a inviabilidade de apreciar a ofensa ao art. 37, § 4º, da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da Republica, nos termos do seu art. 102, III, a.
No que tange à alegação de ofensa aos arts. 12, III e 11, V da Lei 8.429⁄92, o pleito de reforma vem amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça dos quais o Ministério Público extrai a vocação"pedagógica"da sanção aplicada ao agente ímprobo, que deve ser marcada pela"exemplaridade", de modo que postula seja reexaminada a dosimetria realizada pela Corte Estadual.
Com a devida vênia, a pretensão não tem condição de prosperar.
Singelo passar de olhos sobre os precedentes colacionados pelo recorrente permite identificar que, embora os julgados efetivamente assentem o caráter exemplar da pena em ações de improbidade, igualmente registram a incidência da Súmula 7⁄STJ em relação ao reexame do quantitativo das sanções cominadas em concreto pela instância a quo.
Com efeito, veja-se o que registra o item 4 do RESP 505.068⁄PR (fl. 200):"A necessária observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma, demanda o reexame de matéria fática, insindicável, por esta Corte, em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular nº 07⁄STJ."
Da mesma forma, o RESP 895.530⁄PR transcrito à fl. 201 registra que "A sanção imposta ao agente público, ora recorrente, decorrente de ampla cognição acerca do contexto fático probatório engendrada pelo Tribunal local, à luz da razoabilidade, não revela violação de lei, mercê de sua avaliação, em sede de recurso especial, impor a análise dos fatos da causa para fins de ajuste da sanção, que esbarra no óbice erigido pela Sumula 07⁄STJ".
Como claramente se vê, os precedentes citados pelo próprio recorrente evidenciam a improcedência de suas razões, especialmente porque outra não é a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992 AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Aplica-se a Lei 8.429⁄1992 aos agentes políticos municipais. Precedente do STJ.
3. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes.
4. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249⁄1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.
5. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo.
6. Modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ).
7. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 211⁄STJ.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2013). (grifou-se).
No caso dos autos, vale verificar como estava fundamentada a exclusão de parte das sanções aplicadas pelo juízo de primeiro grau (fls. 186⁄187):
Deduz-se, portanto, que a imposição das sanções elencadas para os atos de improbidade administrativa deve ser razoável, isto é, adequada, sensata, coerente em relação ao ato ímprobo cometido pelo agente público e suas circunstâncias, e proporcional, ou seja, compatível, apropriada, pertinente com a gravidade e a extensão do dano causado.
(...)
Nessa esteira, torna-se necessário, mediante ponderação à luz dos princípios invocados, verificar quais dentre as sanções previstas no art. 12, III, da Lei no 8.429⁄92, mais se ajustam ao caso em apreço, de modo a harmonizar os fins da lei e os que serão atingidos com a sua aplicação, como solução mais justa.
Registro que o julgador não está obrigado a aplicar todas as penas dispostas no inciso, podendo optar, a partir da análise do caso concreto, pela incidência de uma, duas ou de todas elas, o que dependerá da gravidade do ato ímprobo e de suas conseqüências.
No caso dos autos, o magistrado condenou o requerido às penas de suspensão de direitos políticos pelo prazo de três anos; proibição de contratar com o Poder Público por igual período; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da que seja sócio, pelo prazo de três anos, bem como ao pagamento de multa civil no valor correspondente a cinco vezes do que percebia à época como prefeito municipal.
Contudo, entendo que as penas impostas pelo magistrado são excessivas, devendo permanecer somente a multa civil, no montante fixado na sentença, por possuir natureza sancionatória suficiente para punir o apelante por sua conduta ímproba.
O excerto transcrito evidencia claramente a consideração a fatos e circunstâncias do caso concreto para aferir a razoabilidade e proporcionalidade da pena.
Para modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Para finalizar, acrescento que o recurso nem mesmo demonstra de forma pontual e específica de que modo os dispositivos de lei federal teriam sido agredidos pelo acórdão violado.
Dessa forma, tenho que nada colhe a inconformidade.
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0114738-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.326.762 ⁄ SE
Números Origem: XXXXX 2011219572 XXXXX00901620000 5509010016 92822011
 
PAUTA: 03⁄09⁄2013 JULGADO: 03⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : JOSÉ ISRAEL ANDRADE
ADVOGADO : JOSÉ JIVAN ANDRADE DE SOUZA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24200305/recurso-especial-resp-1326762-se-2012-0114738-8-stj/inteiro-teor-24200306

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