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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : JOSÉ ISRAEL ANDRADE
ADVOGADO : JOSÉ JIVAN ANDRADE DE SOUZA
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal contra acórdão assim ementado (fl. 177):
 
Apelação Cível - Ação Civil Pública - Aplicabilidade da Lei n° 8.429⁄1992 - Agentes Políticos - Possibilidade - Contratação Irregular - Ofensa nítida e séria à moralidade, legalidade e impessoalidade - Afronta  aos princípios da Administração Pública - Inteligência do art. 11 da Lei n° 8.249⁄92 - Exigência do elemento volitivo apto a vincular o ato ímprobo atuação do administrador - Vedação à  responsabilização  objetiva  - Desnecessário  o  dolo  específico, sendo suficiente o dolo genérico ou eventual - Aceitação do risco de produzir  o  resultado  -  Culpa consciente, grave e grosseira, que denota indícios de conduta dolosa - Vontade de realizar conduta que afronte  os  deveres lisura  e honestidade - Elemento volitivo que a jurisprudência pátria tem aceitado para a configuração do tipo previsto no art. 11 da Lei de "Improbidade - Irregularidade  na   contratação utilizada como defesa na Justiça do Trabalho - Sanção - Art. 37, § 40, da CF  c⁄c art. 12, III , da Lei  de Improbidade  - Cominação  das Sanções - Princípios da Razoabilidade Proporcionalidade - Manutenção da multa civil - Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
Inconformado com a sua parcial sucumbência no julgado de origem – que afastou as penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios –, o Ministério se insurge nesta via especial acenando com violação aos arts. 12, III e 11, V da Lei 8.429⁄92 e 37, § 4º da Constituição Federal, postulando a reforma do acórdão para que se corrija a dosimetria das sanções aplicadas.
Com o parecer ministerial das fls. 227⁄233, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): No cerne da pretensão recursal está a inconformidade do Parquet com o julgamento proferido pelo Tribunal de origem, que afastou duas das penas que haviam sido aplicadas pelo juízo de primeiro grau, a saber: suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
De início, cumpre registrar a inviabilidade de apreciar a ofensa ao art. 37, § 4º, da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
No que tange à alegação de ofensa aos arts. 12, III e 11, V da Lei 8.429⁄92, o pleito de reforma vem amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça dos quais o Ministério Público extrai a vocação "pedagógica" da sanção aplicada ao agente ímprobo, que deve ser marcada pela "exemplaridade", de modo que postula seja reexaminada a dosimetria realizada pela Corte Estadual.
Com a devida vênia, a pretensão não tem condição de prosperar.
Singelo passar de olhos sobre os precedentes colacionados pelo recorrente permite identificar que, embora os julgados efetivamente assentem o caráter exemplar da pena em ações de improbidade, igualmente registram a incidência da Súmula 7⁄STJ em relação ao reexame do quantitativo das sanções cominadas em concreto pela instância a quo.
Com efeito, veja-se o que registra o item 4 do RESP 505.068⁄PR (fl. 200): "A necessária observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma, demanda o reexame de matéria fática, insindicável, por esta Corte, em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular nº 07⁄STJ."
Da mesma forma, o RESP 895.530⁄PR transcrito à fl. 201 registra que "A sanção imposta ao agente público, ora recorrente, decorrente de ampla cognição acerca do contexto fático probatório engendrada pelo Tribunal local, à luz da razoabilidade, não revela violação de lei, mercê de sua avaliação, em sede de recurso especial, impor a análise dos fatos da causa para fins de ajuste da sanção, que esbarra no óbice erigido pela Sumula 07⁄STJ".
Como claramente se vê, os precedentes citados pelo próprio recorrente evidenciam a improcedência de suas razões, especialmente porque outra não é a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992 AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA.  PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211⁄STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Aplica-se a Lei 8.429⁄1992 aos agentes políticos municipais. Precedente do STJ.
3. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes.
4. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249⁄1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.
5. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo.
6. Modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ).
7. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 211⁄STJ.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2013). (grifou-se).
 
No caso dos autos, vale verificar como estava fundamentada a exclusão de parte das sanções aplicadas pelo juízo de primeiro grau (fls. 186⁄187):
 
Deduz-se, portanto, que a imposição das sanções elencadas para os atos de improbidade administrativa deve ser razoável, isto é, adequada, sensata, coerente em relação ao ato ímprobo cometido pelo agente público e suas circunstâncias, e proporcional, ou seja, compatível, apropriada, pertinente com a gravidade e a extensão do dano causado.
(...)
Nessa esteira, torna-se necessário, mediante ponderação à luz dos princípios invocados, verificar quais dentre as sanções previstas no art. 12, III, da Lei no 8.429⁄92, mais se ajustam ao caso em apreço, de modo a harmonizar os fins da lei e os que serão atingidos com a sua aplicação, como solução mais justa.
Registro que o julgador não está obrigado a aplicar todas as penas dispostas no inciso, podendo optar, a partir da análise do caso concreto, pela incidência de uma, duas ou de todas elas, o que dependerá da gravidade do ato ímprobo e de suas conseqüências.
No caso dos autos, o magistrado condenou o requerido às penas de suspensão de direitos políticos pelo prazo de três anos; proibição de contratar com o Poder Público por igual período; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da que seja sócio, pelo prazo de três anos, bem como ao pagamento de multa civil no valor correspondente a cinco vezes do que percebia à época como prefeito municipal.
Contudo, entendo que as penas impostas pelo magistrado são excessivas, devendo permanecer somente a multa civil, no montante fixado na sentença, por possuir natureza sancionatória suficiente para punir o apelante por sua conduta ímproba.
 
O excerto transcrito evidencia claramente a consideração a fatos e circunstâncias do caso concreto para aferir a razoabilidade e proporcionalidade da pena.
Para modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Para finalizar, acrescento que o recurso nem mesmo demonstra de forma pontual e específica de que modo os dispositivos de lei federal teriam sido agredidos pelo acórdão violado.
Dessa forma, tenho que nada colhe a inconformidade.
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
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