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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1317439 MG 2012/0066670-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : R N A S B
ADVOGADO : ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição da República contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: 
 
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  DECISÃO  QUE  DEFERIU  PEDIDO  DE  LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR PEQUENO. CONDENAÇÃO. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER PROPORCIONAL.
1. A decretação de indisponibilidade realizada pelo juiz singular é desproporcional. Vejo que, o valor pretendido na inicial, por ser pequeno, não justifica a medida requerida. Sujeita o réu a uma situação de verdadeiro interdito civil quando não demonstrado que, no futuro, se julgado procedente o pedido, possa a União deixar de receber o que lhe é devido.
2. Agravo de instrumento provido.
 
Rejeitados os Embargos Declaratórios (fls. 890⁄893), a recorrente sustenta violação aos arts. 7º, parágrafo único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429⁄92, e 37, § 4º, da Constituição Federal, argumentando que estão presentes os únicos pressupostos exigidos para a decretação da indisponibilidade – fundados indícios de materialidade e de autoria do ato de improbidade administrativa –, de sorte que o pequeno valor do prejuízo causado ao Erário pode apenas limitar o espectro de abrangência da medida constritiva, mas não inviabilizá-la, tal como entendeu o Tribunal recorrido.
Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da inconformidade (fls. 982⁄987).
É o relatório.
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O caso origina-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal para apurar a prática dos atos de improbidade administrativa descritos na inicial de fls. 26⁄47, oportunidade em que se requereu a indisponibilização dos bens dos réus para assegurar a recomposição do prejuízo causado ao Erário, estimado em R$ 20.830,84, conforme laudo o laudo da fl. 434.
Em primeiro grau, a medida foi deferida pela decisão das fls. 441⁄450, então hostilizada por Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente sob o argumento de haver desproporção entre o prejuízo causado e a extensão da indisponibilidade decretada, que teria – segundo afirma – atingido a totalidade do seu patrimônio.
À fl. 830, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito suspensivo ao Agravo por entender ausente o periculun in mora, decisão confirmada no mérito sob o fundamento de que "o valor pretendido na inicial, por ser pequeno, não justifica a medida requerida" (fl. 870).
Nesse contexto, o Recurso Especial interposto pela União Federal comporta parcial provimento. Não em relação à ofensa ao art. 535 CPC, que deve ser afastada, uma vez que o acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do ente público federal.
Ademais, é corrente na jurisprudência o entendimento de não estar o julgador obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, da mesma forma que também não se vincula ao chamado prequestionamento numérico, nestes termos:
 
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSÁRIO. TEORIA. ACTIO NATA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 33 DO ADCT. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. ARTIGO 730, DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1. Não há ofensa ao art. 535, do CPC, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes.
2. À luz da teoria da actio nata, em caso de precatório expedido na forma do art. 33, do ADCT, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança das diferenças pagas a menor, a contar do pagamento da última parcela. Precedentes.
3.  O Superior Tribunal de Justiça apresenta firme entendimento de que não é necessário instaurar outro processo executório, com citação da Fazenda, para oposição eventual de novos embargos à execução, em caso de expedição de precatório complementar, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 730 do CPC. Precedentes.
4. Recurso especial não provido. (REsp 1.125.391⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  DJe 2.6.2010).
 
Daí não haver razão para anular o acórdão recorrido.
No mérito, todavia, a insurgência merece prosperar.
Conforme se vê nos autos – e na breve narrativa supra –, a Corte de origem cassou o decreto de indisponibilidade basicamente por dois fundamentos: ausência do perigo de demora (provimento liminar) e falta de justificativa para a medida, considerando o pequeno valor do prejuízo causado ao Erário (provimento definitivo).
No tocante ao primeiro motivo adotado pelo TRF para deferir, liminarmente, o efeito suspensivo ao Agravo, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o deferimento da medida constritiva não está condicionado à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal e, portanto, é presumido pela mera existência de fundados indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário.
A esse propósito, vejam-se os precedentes:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429⁄1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.
1. Trata-se, originariamente, de Ação que visa ao reconhecimento de improbidade administrativa por irregularidade na prestação de contas referentes ao repasse de recursos financeiros de verbas destinadas a custear transporte escolar e merenda (PNAE E PNATE), com prejuízo de aproximadamente R$ 500 mil (valores de outubro de 2009). A indisponibilidade de bens foi indeferida na origem, por ausência de periculum in mora.
2. Assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. Posição contrária tornaria difícil, e muitas vezes inócua, a efetivação da Medida Cautelar em foco. O periculum in mora é considerado implícito. Precedentes: Edcl no REsp 1.211.986⁄MT, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9.6.2011; REsp 1319515⁄ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21⁄09⁄2012;
REsp 1.205.119⁄MT, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 28.10.2010; REsp 1.203.133⁄MT, Segunda Turma, Rel.
Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.161.631⁄PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24.8.2010; REsp 1.177.290⁄MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 1.7.2010; REsp 1.177.128⁄MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 16.9.2010; REsp 1.134.638⁄MT, Segunda Turma, Relator Ministra Eliana Calmon, Dje 23.11.2009.
3. Recurso Especial provido para conceder a medida de indisponibilidade de bens.
(REsp  1343371⁄AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄05⁄2013).
 
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora" (REsp 1.319.515⁄ES, Rel. p⁄ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21⁄9⁄12).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1312389⁄PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14⁄03⁄2013)
 
Logo, não há como condicionar a indisponibilidade à demonstração concreta de perigo na demora da recomposição dos danos causados aos cofres públicos.
Por outro lado, tampouco se pode referendar o entendimento de que o pequeno valor do dano ao Erário não justifica a medida constritiva, tal como assentado pelo acórdão recorrido.
Primeiro, porque a extensão do prejuízo causado aos cofres públicos não é elemento condicionante do decreto de indisponibilidade, cujo deferimento sujeita-se apenas à comprovação da existência de fundados indícios de responsabilidade pela prática de atos de improbidade que causem dano ao Erário, como já salientado. A proporcionalidade pode ser avaliada para determinar o alcance do bloqueio patrimonial, mas não para funcionar como requisito a impedir o deferimento da medida.
Segundo, porque a orientação firmada pelo acórdão recorrido constitui perigoso precedente a sugerir que as improbidades de pequena expressão econômica não sujeitariam o responsável à indisponibilização de seus bens.
Não é demais lembrar que a constrição patrimonial em exame visa assegurar o resultado útil de eventual condenação futura, de modo que limitar a concessão dessa medida apenas às hipóteses de danos patrimoniais expressivos criaria um verdadeiro salvo-conduto para a prática do que se poderia chamar de "improbidades de bagatela", em relação às quais a Ação Civil Pública correspondente, no mais das vezes, estaria reduzida à completa ineficácia ou inutilidade.
Com a devida vênia, a indisponibilidade não fora expressamente contemplada pelo § 4º do art. 37 da Constituição da República não fosse pelo fato de o Constituinte ter almejado a plena e efetiva reparação do patrimônio público lesado, o que repele a interpretação dada na espécie, que reduz o espectro de abrangência e o alcance da medida constritiva.
No específico caso dos autos, aliás, a petição inicial nem mesmo visou ao bloqueio patrimonial indiscriminado dos réus, como se vê à fl. 45, de onde se extrai:
 
À vista do exposto, a União requer a Vossa Excelência seja deferida, liminarmente, inaudita altera parte, medida cautelar de indisponibilidade de bens, determinando, para tanto, o bloqueio de bens móveis e imóveis dos Réus, cujo valor seja apto a assegurar o efetivo e devido ressarcimento ao Erário federal das verbas desviadas, que somam o montante de R$ 20.830,84 (vinte mil oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) em valores atualizados, conforme planilha anexa (doc. nº 10).
 
O pedido veio acompanhado de laudo técnico que evidenciava o montante do prejuízo causado aos cofres públicos (fl. 434), posteriormente atualizado à fl. 683.
Para além disso, o bloqueio eletrônico via Bacen Jud fora postulado com a ressalva expressa de limitar-se a medida "até o montante do valor malversado", e, nesse aspecto, o singelo exame da constrição efetuada à fl. 456 revela terem sido respeitados os balizadores postos no pedido inaugural (aí devendo ser relevadas, evidentemente, as limitações e particularidades técnicas inerentes ao sistema do Bacen jud).
A questão da razoabilidade, aliás, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica no precedente abaixo:
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FATOS RELACIONADOS COM A OPERAÇÃO SANGUESSUGA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. CONSTRIÇÃO.
LIMITES. VALOR DO DANO.
1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa por fraude à licitação, superfaturamento de preços, fracionamento de compra para enquadramento em modalidade "Convite", dispensa de pesquisa de mercado para estabelecer o valor do bem licitado,  tudo para aquisição de unidade móvel de saúde - tudo, conforme consta na inicial, no contexto da Operação Sanguessuga, da Polícia Federal. A inicial aponta prejuízo de aproximadamente R$ 70 mil, em valores históricos.
2. A decisão de primeiro grau indeferiu a medida de indisponibilidade de bens. O acórdão recorrido, ao manter o decisum, admitiu o periculum in mora presumido em demandas que versem sobre a improbidade administrativa, para a seguir mitigar essa posição, com amparo nas palavras de Desembargador no sentido de exigir "elementos indiciários suficientes para que demonstre pelo menos a tendência de que esses bens poderão desaparecer, ser alienados, algum ato praticado pelos réus". No mais, rejeita a pretensão por entender que "a constrição patrimonial não pode incidir indiscriminadamente sobre todos os bens imóveis, veículos e ativos financeiros, porquanto estaria a constituir medida desproporcional e ilegal. O texto legal é claro: recairá sobre os bens necessários ao ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial".
3. O art. 7º, parágrafo único, da LIA delimita a indisponibilidade aos "bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito". Em nenhum momento impõe a constrição desproporcional da totalidade do patrimônio do réu, ainda que superior ao valor debatido na demanda. A petição inicial tampouco pede  constrição indiscriminada. Ao contrário, expõe, em juízo ponderado, as balizas da medida pretendida, acatando o limite legal.
4. Uma coisa é indeferir a medida por entender que a indisponibilidade de bens em valor superior é desproporcional. Outra é usar esse mesmo fundamento para afastar qualquer indisponibilidade, interpretação que se rejeita. A jurisprudência do STJ é corrente em admitir a constrição até o limite da dívida, sem que se cogite de desproporcionalidade, mas sim de estrito cumprimento do comando normativo. Confiram-se: AgRg no AgRg no AREsp 100.445⁄BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.5.2012; REsp 1.161.631⁄SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.8.2010; REsp 702.338⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.9.2008.
5. Assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial.
Posição contrária tornaria difícil, e muitas vezes inócua, a efetivação da Medida Cautelar em foco. O periculum in mora é considerado implícito. Precedentes do STJ inclusive em Recursos derivados da Operação Arca de Noé (Edcl no REsp 1.211.986⁄MT, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9.6.2011; REsp 1.205.119⁄MT, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 28.10.2010; REsp 1.203.133⁄MT, Segunda Turma, Rel.
Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.161.631⁄PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24.8.2010; REsp 1.177.290⁄MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 1.7.2010; REsp 1.177.128⁄MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 16.9.2010; REsp 1.134.638⁄MT, Segunda Turma, Relator Ministra Eliana Calmon, Dje 23.11.2009).
6. Recurso Especial provido para conceder a medida de indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
(REsp 1281881⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012)
 
Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de não caracterizar desproporcionalidade a constrição patrimonial decretada até o limite da dívida,  incluindo-se aí os valores decorrentes de possível multa civil que venha a ser imposta como sanção autônoma.
Nestes termos:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE.
1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
2. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de R$ 189.455,85 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela).
3. Assim, aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liqüidação, devem permanecer bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação.
4. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial.
5. É lícita a decretação de indisponibilidade sobre ativos financeiros do agente ou de terceiro beneficiado por ato de improbidade.
(Precedentes: REsp 1078640⁄ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 23⁄03⁄2010; REsp 535.967⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2009, DJe 04⁄06⁄2009) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 100.445⁄BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄05⁄2012).
 
 
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – LIMITES DA CONSTRIÇÃO – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8429⁄92.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano, "bem como a execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro decorrente da condenação" (REsp 817.557⁄ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.12.2008, DJe 10.2.2010.)
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem analisou minuciosamente a questão relacionada à indisponibilidade dos bens, reconhecendo expressamente os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. Todavia, revogou a indisponibilidade de bens determinada pelo juiz singular, sob o argumento de que não foi especificada a extensão da constrição, o que acabou por violar o art. 7º, caput, da Lei n. 8.429⁄92. Caberia à Corte a quo, reconhecendo o cabimento da medida liminar, determinar os limites da constrição.
3. Dessa forma, presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, com a real possibilidade de dilapidação do patrimônio público, é essencial o bloqueio dos bens suficientes para ressarcir o valor dos danos causados, utilizando-se como parâmetro a estimativa de dano apresentada na petição inicial.
Recurso especial provido. (REsp 1161631⁄SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄08⁄2010).
 
Diante desse panorama, conclui-se ter o acórdão de origem contrariado os preceitos legais invocados pela recorrente, de modo que o Recurso Especial merece acolhida.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar seja restabelecida a indisponibilidade de bens decretada pelo juízo de primeiro grau, devendo, todavia, a constrição ser limitada ao valor necessário para assegurar o integral ressarcimento do dano, nos termos dos fundamentos supra .
É como voto.
 

Documento: 29116817RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24200313/recurso-especial-resp-1317439-mg-2012-0066670-0-stj/relatorio-e-voto-24200315