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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1286466 RS 2011/0058560-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/09/2013

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ODILON ALMEIDA MESKO
ADVOGADO : LUIZ GERALDO TELESCA MOTA
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 499):
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ATO ATENTATÓRIO   AOS   PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUNIÇÃO INDEVIDA A FUNCIONÁRIO  MUNICIPAL.  INEXISTÊNCIA  DE ATO DE IMPROBIDADE PARA OS FINS DA LEI Nº 8.42911992.
Conforme  abalizada  doutrina,  a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa, que mereceu consideração especial e   da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos. Consiste no dever de o funcionário, no exercício de suas funções, servir a Administração com honestidade, sem se aproveitar dos poderes e facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem.
Não é qualquer falta funcional que dá ensejo à condenação nas penas da Lei da Improbidade.
No caso, a indevida punição de funcionário não guarda qualquer relação com a moralidade administrativa prevista no art. 11  da Lei n2" 8.429⁄1992.
Improcedência da demanda.
Apelação provida.
 
O recorrente aponta ofensa ao art. 11, caput, da Lei 8.429⁄1992, sob o argumento de ocorrência de ato atentatório aos princípios da Administração Pública, com a consequente aplicação das sanções cabíveis.
Sem contrarraazões (certidão de fl. 517), subiram os autos a esta Corte por força de decisão no AREsp 9.031⁄RS (fl. 558). Nesta instância, o Ministério Público Federal pronunciou-se consoante parecer com ementa nos seguintes termos (fl. 569):
Administrativo e Processo Civil. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ato atentatório aos princípios da administração pública.
2. Punição indevida a funcionário municipal impedindo-a de trabalhar em suas funções regulares sem qualquer sindicância ou procedimento administrativo disciplinar.
3. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Desvio de finalidade do cargo público de prefeito municipal.
4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de reformar o acórdão hostilizado e restabelecer a sentença.
 
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ODILON ALMEIDA MESKO
ADVOGADO : LUIZ GERALDO TELESCA MOTA
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Cuida-se, na origem, de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Parquet estadual contra Odilon Almeida Mesko, ex-Prefeito de Canguçu⁄RS.
O TJ⁄RS concluiu pela improcedência da ação, reformando integralmente a sentença, que havia condenado o réu à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; ao pagamento de multa civil de 5 (cinco) anos no valor da remuneração percebida à época do fato e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
Busca o recorrente, o reenquadramento das condutas imputadas ao réu como ato de improbidade, por ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública (art. 11 da LIA).
Inicialmente, destaco que o recurso especial não depende de incursão no acervo fático-probatório, sabidamente obstada pela Súmula 7⁄STJ, pois os contornos fáticos estão muito bem delimitados nos provimentos judiciais da instância ordinária, notadamente, na sentença de fls. 454-457.
Feitos esses breves esclarecimentos, passo ao exame do recurso especial.
O caput do art. 11 da Lei 8.429⁄1992 define como ato de improbidade a conduta "que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".
Sobre o referido dispositivo, já assentou esta Corte, que a tipificação dessas condutas independe da ocorrência de prejuízo ao erário.
Também se pondera neste Tribunal Superior, que nem toda ilicitude é, por si só, ato de improbidade. Ficam de fora do conceito de ato ímprobo as meras irregularidades, não revestidas do elemento subjetivo convincente, que, segundo pacificado nesta Casa, se trata do dolo genérico ou lato sensu, consubstanciado na consciência da ilicitude.
Diante desse cenário hermenêutico, cabe a análise dos fatos imputados ao réu na presente ação.
Para tanto, aproveito-me de trecho da sentença (fls. 454-455):
 
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de Odilon Almeida Mesko, já qualificado, aduzindo ter o réu praticado ato de improbidade, por ter atentado contra os princípios da administração pública (art. 11, caput, da Lei nº 8.429⁄92). Alegou ter o réu se valido da função de Prefeito Municipal para vingar-se da funcionária pública municipal Célis Terezinha Bitencourt Madrid, obrigando-a a permanecer "de castigo" na sala de reuniões da Prefeitura nos dias 19, 20, 21 e 22 de junho de 2001. Relatou ter o réu sido movido por sentimento de vingança, vez que referida servidora teria levado ao conhecimento do Ministério Público a existência de dívida do Município com o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos. Referiu ter o réu ameaçado colocar a servidora em disponibilidade, bem como ter-lhe concedido, sem solicitação, férias de 30 dias. Argumentou ter referido fato dado ensejo à matérias jornalísticas e a instauração de uma comissão especial na Câmara Municipal de Canguçu. Ressaltou ter o réu ofendido os princípios que norteiam a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da impessoalidade. Requereu a procedência da ação, ao efeito de declarar o fato imputado ao réu como ato de improbidade administrativa, bem como condenar o réu às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n 8.429⁄92.
(...)
O fato imputado ao réu vem fartamente comprovado através dos documentos juntados com a inicial. Com efeito, as reportagens jornalísticas de fls. 23⁄24 demonstram, de forma clara, o fato ocorrido, tendo a reportagem do jornal "Zero Hora" exibido, inclusive, uma fotografia da servidora (fl. 23). Ademais, as reportagens referem não se tratar de fato isolado, tendo o réu agido de forma semelhante com, ao menos, cinco servidores. O próprio réu, entrevistado pelo jornal "Zero Hora", afirma ter agido nos termos descritos na inicial, referindo, inclusive, que "três dias foi muito pouco para ela" (fl. 23).
A servidora atingida pelo ato do réu, ao depor perante a Comissão Especial da Câmara de Vereadores local, confirmou os fatos descritos na inicial, asseverando ter denunciado dívida do Município com o Fundo de Aposentadoria dos servidores públicos municipais, tendo, então, lhe sido determinado pelo réu que permanecesse sentada no seu gabinete e, posteriormente, na sala de reuniões, contígua a este. Referiu ter o "castigo" sido presenciado por diversas pessoas ao longo dos quatro dias (fls. 123⁄125).
O restante dos documentos juntados referem, modo contundente, a prática do ato descrito na inicial pelo réu. Cumpre citar os depoimentos dos servidores Genes Gentil Bento e Amadelino da Silva, bem como o servidor Ênio Daniel J. Heinemann (fls. 126⁄128, 136 e 146⁄147).
Ademais, além da farta prova acerca da ocorrência e da autoria do fato, o próprio réu, representado por advogado, admitiu sua prática em sede de contestação, se limitando a argumentar não se tratar de ato de improbidade (fl. 420) (grifei).
 
Assim, é incontroverso nos autos, inclusive com confissão do próprio acusado, ter o réu, na qualidade de Prefeito, imposto à funcionária pública municipal Célis Terezinha Bitencourt Madrid "castigo", ao afastá-la de suas funções e obrigando-a a permanecer três dias na sala de reuniões da Prefeitura em junho de 2001.
Também restou comprovado os motivos determinantes de sua conduta: sentimento de vingança, em razão da referida servidora ter denunciado ao Ministério Público a existência de dívida do Município com o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos.
Os fatos se tornaram públicos e amplamente noticiados na mídia local.
A meu sentir, estamos diante de caso clássico de assédio moral, agravado por motivo torpe.
O assédio moral, mais do que apenas provocações no local de trabalho – sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha de terror psicológico, com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. O indivíduo-alvo é submetido a difamação, abuso verbal, comportamento agressivo e tratamento frio e impessoal. Esses elementos, se não todos, estão presentes na hipótese.
A conduta do agente foi tão danosa, que já lhe rendeu, na seara civil, decisão indenizatória em favor da servidora, conforme noticiado pelo juízo de 1º grau (fl. 456):
 
É bem de ver, ainda, ter o fato praticado pelo réu prejudicado a servidora pública em questão, estando seu prejuízo individual descoberto pela Lei de Improbidade Administrativa, tanto que esta ingressou com ação ordinária indenizatória em desfavor do réu, a qual foi julgada procedente e confirmada pela Superior Instância, estando em fase de cumprimento (processo nº 042⁄1.03.0002989-8). Todavia, o prejuízo causado à servidora não afasta o prejuízo público, este sim protegido pela Lei de Improbidade Administrativa (grifei).
 
A questão é saber se o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa também abrange atos como o presente, configuradores de assédio moral.
A Lei 8.429⁄1992 objetiva coibir, punir e⁄ou afastar da atividade pública todos os agentes que demonstrem pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida.
A partir dessas premissas, não tenho dúvida de que comportamentos como o presente, enquadram-se em "atos atentatórios aos princípios da administração pública", pois "violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições", em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém.
Ademais, consoante já mencionado, está absolutamente caracterizado o elemento subjetivo na hipótese, a título de dolo genérico.
Agiu com acerto, portanto, o juízo de 1º grau, ao concluir pela procedência da demanda, pelo reconhecimento de improbidade administrativa, prevista no art. 11 da Lei 8.429⁄1992.
 
Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 454-457.
É o voto.

Documento: 30519023RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24200959/recurso-especial-resp-1286466-rs-2011-0058560-5-stj/relatorio-e-voto-24200961

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