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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1360375 ES 2012/0272026-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/09/2013

Julgamento

6 de Agosto de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROCURADOR : SANDRO VIEIRA DE MORAES E OUTRO(S)
AGRAVADO : TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S⁄A
ADVOGADOS : CLÁUDIO LITHZ PEREIRA E OUTRO(S)
GUSTAVO DE PAULA ASSIS E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo, fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, para determinar a exclusão dos valores relativos aos materiais empregados na construção civil, inclusive o serviço de concretagem, da base de cálculo do ISS.
Em suas razões, a parte recorrente alega:
 
Ressalte-se que os precedentes do STF citados pela decisão agravada são absolutamente inaplicáveis ao caso em exame. Primeiro, porque no caso dos autos o Município de Vitória possui legislação permitindo a dedução dos materiais, no percentual de 20%, conforme disposto no artigo 5º, § 6º da Lei Municipal n. 3998⁄93, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 4.078⁄94.
 
Aduz, ainda:
O caso dos autos refere-se ao serviço de concretagem e não se construção civil tal como nos precedentes citados na decisão agravada.
 
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma (fls. 305-315).
É o relatório.
 
 
 
VOTO
 
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.6.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor.
A irresignação merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido está em dissonância da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, acolhida por este Superior Tribunal. Confiram-se:
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)"  (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12⁄3⁄13).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1410246⁄PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄04⁄2013).
 
TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL -  BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS EMPREGADOS - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS).
2. Nos termos da Súmula 168 do STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EAREsp 113.482⁄SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12⁄03⁄2013).
 
No mesmo sentido colaciono outros precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497⁄MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010). AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
1.   O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE 603.497⁄MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE), firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.
2.   Considerando a eficácia vinculativa da jurisprudência do STF sobre o tema, especialmente quando reconhecida a repercussão geral, este STJ passou a adotar o mesmo entendimento.
3.   Agravo regimental do Município de Serra desprovido.
(AgRg no AREsp 155.292⁄ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22⁄10⁄2012)
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497⁄MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16⁄9⁄2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.
2. No mesmo sentido, o eminente Ministro Carlos Ayres Britto, no Agravo Regimental no RE 599.582⁄RJ, DJ de 29⁄6⁄2011, assentou: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406⁄1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas."
3. Este Tribunal já emitiu pronunciamento, respaldado na linha de pensar adotada pela Corte Suprema, confira-se: REsp 976.486⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 10⁄8⁄2011 e AgRg no AgRg no REsp 1.228.175⁄MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 1⁄9⁄2011.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no Ag 1410608⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄10⁄2011)
 
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497⁄MG interposto contra acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisão publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão recorrido, com o seguinte teor: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Precedentes".
2. A base de cálculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima, portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me à orientação fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.
3. Como o agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no REsp 1228175⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01⁄09⁄2011)
 
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.  

Documento: 29646889RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24201051/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1360375-es-2012-0272026-5-stj/relatorio-e-voto-24201053

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