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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1377859 SC 2013/0098071-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1377859 SC 2013/0098071-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - EX-EXPOSA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS - LEI MUNICIPAL - SÚMULA 280, 282 DO STF.

1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado n.º 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese.
2. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento.
3. Não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.
4 - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24203548/recurso-especial-resp-1377859-sc-2013-0098071-0-stj