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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1387990 PR 2013/0160411-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : MARCO ANTONIO KAUFMANN E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que ao reconhecer a aplicação da pena de perdimento a veículo sob alienação fiduciária restou assim ementado (e-STJ fls. 166⁄170):

 
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ALIENANTE.
1. Nos contratos de financiamento de veículo sob condição de alienação fiduciária, o devedor fiduciário passa a ter a posse direta do bem, possuindo o direito de uso e gozo do objeto que se encontra em sua posse. De outro lado, o credor fiduciário é apenas o possuidor indireto do bem, e nunca será o seu possuidor direto, mesmo quando o devedor for inadimplente ou transferir a coisa a terceiro. Nesses casos, o credor apenas pode reivindicar a coisa para vender a um terceiro, nunca para ficar com o bem para si.
2. O fato de o veículo ter sido alienado fiduciariamente não tem o condão de afastar a aplicação da legislação aduaneira, pois o interesse público que presencia à hipótese sobreleva-se ao interesse das partes. O que importa, para fins de apreensão de veículo por transporte de mercadorias descaminhadas e⁄ou contrabandeadas, mesmo financiado sob condição de alienação fiduciária, é a conduta do possuidor direto do bem, no caso, o devedor fiduciário.
3. Os interesses privados deverão ser discutidos e satisfeitos nas vias próprias. Quando aplicada a pena de perdimento de veículo em favor da Fazenda Nacional, como na espécie, a situação pode ser equiparada à venda ou furto, quando a propriedade extingue-se, mas mantém-se o direito do credor em reaver o seu crédito junto ao devedor fiduciário.
 

Alega a recorrente que houve violação ao art. 1.361, do CC⁄2002, à Súmula n. 138⁄TFR e ao art. 513, V e §2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº . 6.759⁄ 2009). Afirma que o credor fiduciário é terceiro de boa-fé que não teve participação na infração cometida pelo agente e que o direito de propriedade do credor fiduciário deve se sobrepor aos interesses econômicos do fisco. Procura demonstrar o dissídio (e-STJ fls. 180⁄192).

Contrarrazões nas e-STJ fls. 239⁄247.

Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 251⁄252).

É o relatório.

 
 
EMENTA
 
 
 
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123, DO CTN. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421 E 2035, DO CC⁄2002. JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA N. 138⁄TFR.
1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17⁄08⁄2010; extinto TFR, ACR n. 7962⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988.
2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o art. 123, do Código Tributário Nacional: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".
3. Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, o contrato de alienação fiduciária não produz o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante, subordinando o bem à perda como se dele fosse, sem anular o contrato de alienação fiduciária em garantia efetuado entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil.
4. Acaso fosse entregue o bem para a instituição financeira, dar-se-ia a sua venda para abater a dívida do fiduciante que se livraria tanto da pena de perda quanto da dívida perante a instituição financeira, pois esta seria paga com o produto da alienação do bem, e o fiduciante infrator ainda ficaria com o saldo do produto da venda em flagrante confronto com os Princípios de Eticidade e Função Social dos Contratos (art. 421 e 2035, parágrafo único, do CC⁄2002), além de retirar a efetividade da legislação tributária.
5. Revisão de entendimento pessoal, restando superados os seguintes precedentes que entendiam de forma contrária: AgRg no REsp. Nº 1.313.331 - PR, Segunda Tuma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11 de junho de 2013; AgRg no REsp 952.222⁄RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 1º⁄9⁄2009, DJe 16⁄9⁄2009.
6. Posição compatível com o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR ("A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito") porque a súmula opera em situação outra onde o direito de propriedade invocado produz efeitos contra a Fazenda Pública, diferente da situação em discussão.
7. Recurso especial não provido.
 
 
 
 
 
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Devidamente prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos legais questionados, conheço do recurso especial. Prejudicado o exame pela alínea "c".

Quanto ao mérito, observo que o tema não é pacífico neste STJ. Por um lado, há julgados exclusivamente da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pena de perdimento de veículo não pode alcançar aqueles que são objeto de alienação fiduciária. Esta jurisprudência parte da premissa de que para haver a perda é necessário provar que o credor fiduciário proprietário (normalmente instituição financeira) agiu em concurso, ou com dolo ou culpa na infração cometida pelo devedor fiduciante (normalmente pessoa física), ou dela se beneficiou. Invoca-se, nessa linha jurisprudencial, a aplicação da Súmula n. 138, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito". Seguem precedentes:

TRIBUTÁRIO  E  ADUANEIRO.  APREENSÃO  DE  VEÍCULO  ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  INTERNADAS IRREGULARMENTE. PERDIMENTO.
1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. Nº 1.313.331 - PR, Segunda Tuma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11 de junho de 2013).
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. SÚMULA N. 138 DO EXTINTO TFR. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula n. 138 do extinto TFR.
2. [...]
3. Por outro lado, cumpre registrar que a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito, consoante previsão expressa no § 2º do art. 617 do RA. Precedentes.
4. O Tribunal a quo, para chegar a conclusão de que não houve responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ato ilícito, pautou-se no conjunto fático-probatório dos autos. Portanto, não é possível a esta Corte adotar entendimento diverso do aresto hostilizado, haja vista que tal procedimento esbarra na orientação consagrada na Súmula n.7 desta Corte.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 952.222⁄RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 1º⁄9⁄2009, DJe 16⁄9⁄2009).

Por outro lado, na linha de julgado do extinto Tribunal Federal de Recursos, há posicionamento da Primeira Turma e também da Segunda Turma, no sentido de que a pena de perdimento pode ser aplicada a veículo objeto de alienação fiduciária. Transcrevo:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. TRANSPORTE IRREGULAR. DESCAMINHO. PERDIMENTO DE BEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HABITUALIDADE.
1. A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular.
2. Como já preconizado por ocasião do julgamento do REsp 1.153.767⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26⁄08⁄2010, "admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais", com veículos sujeitos a tal regime contratual.
3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo" (AgRg no REsp 1302615⁄GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 30⁄03⁄2012).
4. Recurso especial não provido (REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013).
 
ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE - VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE LEASING.
1. Não se aplica a Súmula n. 7⁄STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito.
2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato.
3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato.
4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (REsp 1153767 ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17⁄08⁄2010).
 
PROCESSO PENAL. VEICULO APREENDIDO. DEPOSITO.
I- O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OPERA EFEITO APENAS ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR, ALÉM DO QUE O VEICULO APREENDIDO, COM PENA DE PERDIMENTO DECRETADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FOI ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS, NÃO SENDO O CASO, POIS, DE NOMEAR-SE O REQUERENTE FIEL DEPOSITÁRIO DO MESMO.
II- APELAÇÃO PROVIDA (extinto TFR, ACR n. 7962⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988).

Esta segunda posição parte do pressuposto firmado pelo extinto TFR de que o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o art. 123, do Código Tributário Nacional, a saber:

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, o contrato de alienação fiduciária não produz o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante, subordinando o bem à perda como se dele fosse, sem anular o contrato de alienação fiduciária em garantia efetuado entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil.

Com efeito, depois de muito refletir sobre o tema, com a devida vênia, revejo minha posição adotada no suso transcrito AgRg no REsp 952.222⁄RS, de minha relatoria, para adotar o entendimento que historicamente já vinha sendo construído pelo extinto TFR. Isto dada à grande proliferação dos contratos de alienação fiduciária em garantia que se generalizaram em casos que tais onde o infrator se escuda da pena de perda atrás de um contrato firmado com instituição financeira que lhe garante, por lei, somente em caso de inadimplemento, a venda do bem para o pagamento de sua dívida (art. 66, §4º, da Lei n. 4.728⁄65; art. 2º do Decreto-Lei n. 911⁄69; art. 1.364, do CC⁄2002). Transcrevo:

Lei n. 4.728⁄65
Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. (Redação dada pelo Decreto nº 911, de 1º.10.1969)     (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
[...]
§ 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. (Redação dada pelo Decreto nº 911, de 1º.10.1969)
[...]
 
Decreto-Lei n. 911⁄69
Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
 
Lei n. 10.406⁄2002 - CC⁄2002
Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Nessa toada, acaso fosse entregue o bem para a instituição financeira, dar-se-ia a sua venda para abater a dívida do fiduciante que se livraria das duas coisas: da perda (pois o bem pertence à instituição financeira) e da dívida perante a instituição financeira (pois seria paga com o produto da alienação do bem). E mais, se sobejasse algum valor, o devedor fiduciante ainda ficaria com o saldo!!!

À toda evidência, esse resultado é indesejável, não só sob o ponto de vista de política fiscal e de prevenção geral e especial da infração tributária cometida, como também do ponto de vista negocial, já que opera contra a Função Social do Contrato (arts. 421 e 2.035, parágrafo único, do CC⁄2002) e contra o Princípio da Eticidade desejável nas relações civis. Transcrevo:

Lei n. 10.406⁄2002 - CC⁄2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
[...]
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

A solução, portanto, é aplicar a pena de perdimento de veículo em favor da FAZENDA NACIONAL e manter o direito do credor em reaver o seu crédito junto ao devedor fiduciário, consoante o art. 123, do CTN. Tal caminho traz os benefícios de manter a efetividade da legislação tributária e, simultaneamente, preservar o direito de crédito da instituição financeira contra o devedor fiduciante. Considero não haver compreensão melhor para preservar o interesse público.

Por fim, registro que o entendimento é perfeitamente compatível com o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR ("A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito"). Tal se dá porque a súmula opera em situação outra onde o direito de propriedade invocado produz efeitos contra a Fazenda Pública, diferente da situação em discussão.

Desse modo, entendo correta a posição firmada pelo Tribunal de Origem a qual passo a acolher em meus julgados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. É como voto.


Documento: 30977439RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24203618/recurso-especial-resp-1387990-pr-2013-0160411-5-stj/relatorio-e-voto-24203620

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