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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 343962 RS 2013/0140634-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.962 - RS (2013⁄0140634-6)
 
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERASA S⁄A
ADVOGADOS : FABRIZIO UECHI
ODAIR MINARI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : MOISÉS TEIXEIRA WENTZ
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 189⁄197) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a agravante alega (e-STJ fls. 192⁄193):
"A inclusão do nome e CPF da parte Agravada na base de dados da Agravante foi efetivada com amparo no parágrafo 1 º, do artigo 43, da referida Lei e em contrato de prestação de serviços, no qual a empresa credora assumiu a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas à Recorrente.
Nesse diapasão, vale esclarecer que as informações acerca da existência de débitos inadimplidos são inseridas na base de dados da Agravante em atendimento às solicitações enviadas por meio de documentos eletrônicos pelas próprias instituições credoras.
De igual forma as empresas credoras também informam à Agravante o endereço para onde devem ser encaminhadas as comunicações aludidas no referido diploma legal.
Verdade é que não cumpre à atividade da Serasa imiscuir-se nos fatos que dão ensejo às anotações, sendo certo que o credor deve fornecer à Agravante o endereço informado pelo devedor quando das tratativas negociais que, inadimplidas, dão ensejo às anotações.
(...)
Os documentos juntados comprovaram que a Serasa enviou comunicação prévia em conformidade com as informações enviadas pela empresa credora. Se a parte AGRAVADA não reside no endereço informado, deve aduzir o fato apenas em face da empresa credora."
 
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório. 
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.962 - RS (2013⁄0140634-6)
 
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERASA S⁄A
ADVOGADOS : FABRIZIO UECHI
ODAIR MINARI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : MOISÉS TEIXEIRA WENTZ
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.962 - RS (2013⁄0140634-6)
 
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERASA S⁄A
ADVOGADOS : FABRIZIO UECHI
ODAIR MINARI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : MOISÉS TEIXEIRA WENTZ
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 184⁄186):
"Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7⁄STJ (e-STJ fls. 153⁄158).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 106):
"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DE DÉBITO EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. O registro do débito deve ser previamente comunicado ao consumidor pela entidade arquivista. Inteligência do art. 43, § 2º, CDC. In casu, os documentos juntados não comprovam a devida cientificação, pois a correspondência foi remetida para endereço diverso daquele informado na inicial, impondo-se o cancelamento dos registros e o reconhecimento do dano como in re ipsa, o qual prescinde de prova acerca da ocorrência de prejuízo.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Sobre o débito decorrente de indenização, incide atualização monetária, a partir do arbitramento, e juros moratórios desde o evento danoso.
SUCUMBÊNCIA. Invertida.
APELO PROVIDO".
 
Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC. Sustentou, em síntese, o envio da comunicação prévia em conformidade com as informações enviadas pela empresa credora. 
Alegou, ainda, a existência de outros apontamentos negativos em nome do recorrido e a exorbitância do valor fixado (R$ 1.000,00 - um mil reais).
No agravo (e-STJ fls. 162⁄169), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
O recorrido não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 177).
É o relatório...