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30 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 343962 RS 2013/0140634-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.962 - RS (2013⁄0140634-6)
 
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERASA S⁄A
ADVOGADOS : FABRIZIO UECHI
ODAIR MINARI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : MOISÉS TEIXEIRA WENTZ
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 189⁄197) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a agravante alega (e-STJ fls. 192⁄193):
"A inclusão do nome e CPF da parte Agravada na base de dados da Agravante foi efetivada com amparo no parágrafo 1 º, do artigo 43, da referida Lei e em contrato de prestação de serviços, no qual a empresa credora assumiu a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas à Recorrente.
Nesse diapasão, vale esclarecer que as informações acerca da existência de débitos inadimplidos são inseridas na base de dados da Agravante em atendimento às solicitações enviadas por meio de documentos eletrônicos pelas próprias instituições credoras.
De igual forma as empresas credoras também informam à Agravante o endereço para onde devem ser encaminhadas as comunicações aludidas no referido diploma legal.
Verdade é que não cumpre à atividade da Serasa imiscuir-se nos fatos que dão ensejo às anotações, sendo certo que o credor deve fornecer à Agravante o endereço informado pelo devedor quando das tratativas negociais que, inadimplidas, dão ensejo às anotações.
(...)
Os documentos juntados comprovaram que a Serasa enviou comunicação prévia em conformidade com as informações enviadas pela empresa credora. Se a parte AGRAVADA não reside no endereço informado, deve aduzir o fato apenas em face da empresa credora."
 
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório. 
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.962 - RS (2013⁄0140634-6)
 
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERASA S⁄A
ADVOGADOS : FABRIZIO UECHI
ODAIR MINARI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : MOISÉS TEIXEIRA WENTZ
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.962 - RS (2013⁄0140634-6)
 
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SERASA S⁄A
ADVOGADOS : FABRIZIO UECHI
ODAIR MINARI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : MOISÉS TEIXEIRA WENTZ
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 184⁄186):
"Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7⁄STJ (e-STJ fls. 153⁄158).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 106):
"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DE DÉBITO EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. O registro do débito deve ser previamente comunicado ao consumidor pela entidade arquivista. Inteligência do art. 43, § 2º, CDC. In casu, os documentos juntados não comprovam a devida cientificação, pois a correspondência foi remetida para endereço diverso daquele informado na inicial, impondo-se o cancelamento dos registros e o reconhecimento do dano como in re ipsa, o qual prescinde de prova acerca da ocorrência de prejuízo.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Sobre o débito decorrente de indenização, incide atualização monetária, a partir do arbitramento, e juros moratórios desde o evento danoso.
SUCUMBÊNCIA. Invertida.
APELO PROVIDO".
 
Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC. Sustentou, em síntese, o envio da comunicação prévia em conformidade com as informações enviadas pela empresa credora. 
Alegou, ainda, a existência de outros apontamentos negativos em nome do recorrido e a exorbitância do valor fixado (R$ 1.000,00 - um mil reais).
No agravo (e-STJ fls. 162⁄169), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
O recorrido não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 177).
É o relatório.
Decido.
Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
No que concerne à alegação de que existem outras inscrições em nome do recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que obsta o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. Na hipótese, incidem, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
 
"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
 
A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.083.291⁄RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 9⁄9⁄2009, DJe 20⁄10⁄2009, pacificou entendimento no sentido de que é desnecessário o aviso de recebimento, sendo suficiente a postagem ao consumidor da notificação quanto à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, in verbis:
"Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.
- A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.
II- Julgamento do recurso representativo.
- A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento.
- Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211⁄STJ.
- O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134⁄RS e 1.062.336⁄RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema.
Súmula n.º 83⁄STJ.
Recurso especial improvido".
(REsp n. 1.083.291⁄RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9⁄9⁄2009, DJe 20⁄10⁄2009).
 
No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o requisito do art. 43, § 2º, do CDC não foi atendido, asseverando que: "os documentos carreados pela instituição demandada (fls. 38⁄66) não comprovam que o autor restou devidamente notificado da inscrição negativa levada a efeito, tendo em vista que as correspondências foram encaminhadas para endereço diverso daquele indicado na inicial" (e-STJ fl. 110). Dessa forma, revisar tal conclusão é vedado a esta Corte, ante a incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
No que tange ao valor fixado a título de dano moral, o especial esbarra, uma vez mais, no impedimento da Súmula n. 7⁄STJ.
Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão.
O Tribunal local, consideradas as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC.
Publique-se e intimem-se."
 
Apesar de a recorrente alegar que o credor teria informado o endereço para o qual foi enviada a notificação, não há pronunciamento do Tribunal de origem sobre o tema (e-STJ fls. 109⁄110), faltando à questão o necessário prequestionamento.
O Tribunal a quo, ao contrário, decidiu que o requisito do art. 43, § 2º, do CDC não foi atendido asseverando que os documentos carreados pela instituição demandada não comprovaram que o autor foi devidamente notificado da inscrição negativa (e-STJ fl. 110). Dessa forma, revisar tal conclusão é vedado a esta Corte, ante a incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
No que concerne ao valor fixado a título de dano moral, o especial esbarra, uma vez mais, no impedimento da mencionada súmula. Somente em casos excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão, hipótese que não corresponde à destes autos.
Assim, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 31197734RELATÓRIO, EMENTA E VOTO