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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS DE MENEZES  E OUTRO
IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
RELATÓRIO
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se agravo regimental interposto por ANTÔNIO CARLOS DE MENEZES e ALOÍSIO ANDRADE DE MENEZES contra decisão deste relator que indeferiu a inicial do mandado de segurança, ao fundamento de que contra o acórdão impugnado, proferido pela Segunda Seção nos autos do Rcl 2.826⁄BA, Rel. p⁄ acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, cabia recurso passível de atribuição de efeito suspensivo, tanto que a parte opôs embargos de declaração, sendo a presente via sucedâneo recursal, conforme enunciado da Súmula 267⁄STF.
Os agravantes sustentam que não utilizaram o mandado de segurança como sucedâneo do recurso cabível. Alegam que "a interposição dos embargos de declaração, no caso concreto, tornou-se irrelevante, pois, por ocasião da impetração do mandamus, o efeito suspensivo atribuído ao julgado já havia cessado" (fl. 153e).
Seguem afirmando que, "por ocasião da impetração do mandado de segurança, já não cabia nenhum recurso passível de atribuição de efeito suspensivo, como afirmou a decisão agravada, carecendo de plausibilidade jurídica esse fundamento por ela invocado para indeferir a inicial, data vênia" (fl. 153e).
Defendem que a recusa de fornecimento das notas taquigráficas caracteriza verdadeira teratologia e fere o disposto nos arts. 5º, XXXIV, "a" e "b", LV, da Constituição Federal, bem como as Leis 11.419⁄06 e 8.159⁄91, além do próprio RISTJ.
É o relatório.
 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. REDISCUSSÃO NO MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267⁄STF).
2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial.
3. Hipótese em que contra o acórdão impugnado, proferido pela Segunda Seção nos autos da Rcl 2.826⁄BA, Rel. p⁄ acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, era cabível recurso passível de atribuição de efeito suspensivo, tanto que a parte impetrante interpôs embargos de declaração. Posteriormente, impetrou o presente mandamus, em que repisou as alegações ali deduzidas.
4. Agravo regimental não provido.
 
 
VOTO
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
O presente mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por ANTÔNIO CARLOS DE MENEZES e ALOÍSIO ANDRADE DE MENEZES em desfavor da SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em que sustentam ter direito à obtenção das notas taquigráficas referentes ao julgamento da Rcl 2.826⁄BA, Rel. p⁄ acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO.
Alegam que o pedido de fornecimento das notas taquigráficas "não era mero capricho [...], constituindo, isso sim, único meio capaz de lhes permitir demonstrar e desfazer os equívocos que levaram ao provimento da Reclamação, cujo julgamento perdurou por duas sessões, nas quais existiram amplos debates sobre questões de fato e até mesmo votos-vistas" (fl. 7e). Sustentam, em essência, haver ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
A lei, doutrina e jurisprudência preconizam, em regra, o não cabimento da ação de pedir segurança contra decisão judicial suscetível de recurso, nos termos do enunciado  sumular 267⁄STF.
O art. 5º, II, da Lei 12.016⁄09 dispõe que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caberia recurso com efeito suspensivo.
José Cretella Júnior (Comentários à lei do mandado de segurança. 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 183), por sua vez, ensina, acertadamente, que a vedação contida no art. 5º, II, da Lei 1.533⁄51 é perfeitamente justa "porque seria absurdo dar preferência ao mandado de segurança, antepondo-o ou preferindo aos recursos próprios".
E, segundo pacífica orientação jurisprudencial, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandamus. Nesse sentido: AgRg no MS 10.252⁄DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJ de 26⁄9⁄05; AgRg no MS 10.029⁄DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Corte Especial, DJ de 28⁄2⁄05.
No caso, contra o acórdão impugnado era cabível recurso passível de atribuição de efeito suspensivo, tanto que a parte impetrante interpôs embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Seção. Posteriormente, impetrou o presente mandamus, em que repisou as alegações ali deduzidas. Transcrevo a ementa do acórdão:
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
2. "Não há falar em cerceamento de defesa na ausência de juntada das notas taquigráficas, quando todos os votos divergentes foram expressamente declarados e devidamente publicados junto ao acórdão respectivo, possibilitando às partes o pleno conhecimento do conteúdo decisório." (HC 102.307⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2008, DJe 03⁄11⁄2008)
3. In casu, não configura omissão, muito menos nulidade do julgado (por cerceamento de defesa), o indeferimento do fornecimento e juntada das notas taquigráficas, haja vista que o julgado está devidamente composto com o relatório, os votos do relator e dos ministros que se pronunciaram explicitando seu entendimento, devidamente rubricados (fls. 892⁄922).
4. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl na Rcl 2.826⁄BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 18⁄6⁄12)
 
Consoante acima exposto, tão somente se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de possível reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, admite-se a impetração do writ, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo.
No caso, além de ter sido interposto  recurso contra o ato impugnado, o órgão julgador atuou com plena observância das normas processuais de regência, não se configurando a prática de nenhum ato com os vícios acima referidos.
Nesse contexto, à míngua de abusividade ou teratologia, o presente mandado de segurança está sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que é incabível, a teor da Súmula 267⁄STF, conforme pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AgRg no MS 18.098⁄DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 04⁄12⁄12; AgRg no MS 17.817⁄DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 23⁄10⁄12; AgRg no MS 15.494⁄DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 18⁄10⁄11.
É oportuno registrar que, à míngua de disposição legal, o fato de a parte ter percorrido todas as instâncias jurisdicionais e, eventualmente, interposto todos os recursos cabíveis, por si só, não autoriza a impetração do mandado de segurança (MS 16.007⁄DF, de minha relatoria, Corte Especial, DJe 27⁄4⁄12).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: XXXXXRELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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