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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/09/2013

Julgamento

19 de Setembro de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : PAULO ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : SANDRO EDUARDO LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO : CELSO LUIZ MORESCO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial.
No Regimental, o agravante sustenta:
 
Primeiramente, o acórdão prolatado pela sistemática do recurso repetitivo – REsp 1.270.439⁄PR – ainda não transitou em julgado, porquanto foram opostos embargos declaratórios com efeitos infringentes.
Por segundo, a Lei nº 11.960⁄09 permanece com sua eficácia intacta, uma vez que o eminente Ministro Luiz Fux, em sede de exame de embargos declaratórios na ADI 4357⁄DF, com pedido de modulação dos efeitos, publicado em 16⁄4⁄2013, assim se pronunciou:
 
"A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62⁄09, as sentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço.
Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14⁄03⁄2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro."
 
Disso resulta que, muito embora o Plenário do STF, no jul- gamento da ADI 4357⁄DF, tenha declarado a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960⁄09, posteriormente, em sede de exame de modulação dos seus efeitos, a referida Lei teve sua eficácia preservada, devendo ser aplicada na sua totalidade; significa dizer, permanecem aplicáveis aos débitos dos entes públicos os juros e a correção no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.
(...)
Portanto, a decisão do Tribunal a quo não deve ser modificada ou, ao menos, seria recomendável sobrestar o feito para aguardar o pronunciamento do egrégio STF, tal como vem determinando o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma desse STJ (fls. 190-191, e-STJ).
 
Argumenta ainda:
 
A caderneta de poupança é composta de juros de 0,5% mais a variação da Taxa Referencial, que é a correção monetária da poupança calculada com base no índice oficial de remuneração básica, fazendo parte dos rendimentos da poupança.
Logo, ao aplicar a correção calculada com base no IPCA e também os juros calculados com base no índice oficial de remuneração básica (que é a TR), estar-se-á aplicando dois índices de correção monetária: o IPCA e a TR, fazendo incidir duas vezes a correção monetária.
(...)
Assim, há bis in idem na determinação de que “os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica” – que é a parte que corrige monetariamente os rendimentos da caderneta de poupança – mais correção monetária com base no IPCA (fls. 191-192, e-STJ).
 
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à Turma ou "caso não se entenda pelo provimento imediato do recurso especial, o ente público requer seja determinado o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF na ADI 4375 DF e desse egrégio STJ no bojo do REsp 1.270.439⁄PR" (fl. 193, e-STJ).
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.9.2013.
Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida.
Inicialmente, esclareço que o STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.
Precedente:
PROCESSUAL CIVIL. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.
Precedentes.
2. No que tange à alegada afronta aos artigos da Constituição Federal, é de se ter em conta que a violação de dispositivos constitucionais constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (Constituição da República, artigos 102, inciso III, e 105, inciso III).
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1320662⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄11⁄2012).
 
É cediço também que a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TRAMITAÇÃO DE ADI NO STF. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83⁄STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ.
(...)
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1359965⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 31⁄05⁄2013, grifei).
 
No mais, melhor sorte não assiste ao agravante.
Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439⁄PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com apoio no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
Confira-se a ementa do referido julgado na parte que interessa:
 
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS.
(...)
VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF).
12. O art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação conferida pela Lei 11.960⁄2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.
13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).
14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960⁄09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, ao examinar a ADIn 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Britto.
15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF⁄88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.
16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.
17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF⁄88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.
18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.
19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.
20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008. (REsp 1270439⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄08⁄2013).
 
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.  

Documento: 31060588RELATÓRIO E VOTO
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