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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 350504 PI 2013/0165173-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 350504 PI 2013/0165173-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/09/2013

Julgamento

17 de Setembro de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou indenização por danos morais decorrente de ato ilícito praticado por agente estatal que adotou penalidade administrativa sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 43, 186, 188, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.
3. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (art. 381 do CPC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ.
4. A pretensão recursal - reconhecimento de inexistência de ato ilícito, uma vez que os agentes estatais estariam atuando sob estrito cumprimento do dever legal - esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. 5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24206424/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-350504-pi-2013-0165173-6-stj