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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX DF 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR QUE VISA PROVIMENTO DIVERSO DO OBTIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Nos termos da Súmula 635/STF, "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.".
II - No julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada.".
III - Nos termos do art. 800, parágrafo único do Código de Processo Civil, as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso.
IV - No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, as medidas cautelares são cabíveis apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela recursal em recursos de competência desta Corte, sendo certo que a medida excepcional somente é deferida se evidenciada a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciado na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora.
V - Na hipótese dos autos, em sede de recurso especial, este Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso "para determinar o enquadramento da autora no regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com os consectários legais daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal.". A União interpôs recurso extraordinário, que, nos termos do artigo 328-A do RISTF, foi sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
VI - Na presente cautelar o pedido formulado foi de imediato afastamento da requerente do emprego, sem prejuízo de sua remuneração e demais direitos legais e que seja determinado ao MRE que se abstenha de alterar, rescindir ou de não renovar o contrato da requerente, salvo se observadas as regras previstas na Lei n. 8.112/90.
VII - Havendo pleito totalmente diverso daqueles possíveis em cautelares apresentadas nesta Corte - já que não pretende a requerente a atribuição de efeito suspensivo a recurso e tampouco garantir a utilidade de provimento recursal, formulando pedido que transborda até mesmo do êxito obtido no julgamento do recurso especial - mostra-se incabível a cautelar.
VIII - Não há nem mesmo que se falar em eventual antecipação de execução de julgado - o que já seria descabido na presente hipótese - mas sim de pedido totalmente destoante da questão tratada nos autos principais.
IX - No âmbito desta Corte o processo cautelar mantém com o principal - recurso - uma relação de acessoriedade, sendo certo que sua existência depende necessariamente de um outro processo - o principal.
X - Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24206839/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-21273-df-2013-0218335-8-stj

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