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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 21273 DF 2013/0218335-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 21.273 - DF (2013⁄0218335-8)
 
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP:
Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 143⁄144, que por entender ausente a plausibilidade do direito pleiteado, indeferiu o pedido liminar e negou seguimento à própria medida cautelar, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
A agravante alega, em síntese, que demonstrou o cabimento da presente cautelar, bem como a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora.
Aduz a ocorrência de fato novo consistente em comunicação oficial de que seu contrato de trabalho não será renovado pelo Consulado do Brasil em Nova York, sendo certo que a partir de 13 de outubro próximo estará desempregada e sem condições mínimas de subsistência, mesmo sendo incontroverso o seu vínculo empregatício com a União. Ainda, alega que foi reconhecido na referida comunicação que a razão para a não renovação do contrato é justamente sua impossibilidade física - de saúde -  para continuar a prestar serviços.
Ao final, pleiteia, em sede liminar e no mérito, seja determinado o seu  imediato afastamento  das funções exercidas, sem prejuízo de sua remuneração e demais direitos legais e contratuais, até o trânsito em julgado da ação; seja determinado ao MRE que se abstenha de alterar, rescindir ou de não renovar o contrato da requerente até o trânsito em julgado desta ação. 
É o relatório.
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 21.273 - DF (2013⁄0218335-8)
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator):
Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos da Súmula 635⁄STF, "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." .
No julgamento da AC 2177 MC-QO⁄PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que  "compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada.".
Na presente hipótese, não obstante os argumentos expendidos, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante se verifica nos autos, a ora agravante ajuizou ação buscando o seu enquadramento como servidora pública federal, nos termos do art. 243 da Lei nº 8112⁄90. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Em sede de apelação o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela União, julgando improcedente o pedido.
Em sede de recurso especial, este Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso "para determinar o enquadramento da autora no regime jurídico da Lei nº 8.112⁄90, com os consectários legais daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal.".  A decisão monocrática foi mantida em sede de agravo regimental, sendo, ainda, rejeitados os embargos de declaração opostos.
A União interpôs recurso extraordinário, que, nos termos do artigo 328-A do RISTF, foi sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do RE 652.229⁄DF, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
Na presente cautelar a requerente alegou, em síntese, que está com 79 anos de idade e padece de enfermidade crônica que a impede de permanecer em atividade laborativa até o trânsito em julgado da ação que lhe assegurou o direito ao enquadramento na condição de servidora pública. Aduziu que  até o cumprimento de seu enquadramento permanece na condição de contratada local - auxiliar local - para o qual não se aplica nenhuma das garantias previ...