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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1320198_RS_1380735345411.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1320198_RS_1380735345413.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1320198_RS_1380735345412.pdf
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por Banco do Brasil S⁄A, contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial da parte adversa, do seguinte teor (fls. 265⁄267 e-STJ):
 
Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão do colendo  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
O acórdão recorrido, ficou assim ementado (fl. 133 e-STJ):
 
 
APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE  REVISÃO  DE CONTRATO  C⁄C  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PLANO  COLLOR. PLANO ECONÔMICO. CÉDULA RURAL QUITADA. POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA -  IPC  -  84,32% -  ÍNDICE  DE REAJUSTE DE  CADERNETAS  DE  POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS NO MÊS DE MARÇO DE  1990.   PRECEDENTES DO   STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. PROVIDOS AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DO RÉU.  PREJUDICADO  O APELO DO AUTOR. UNÂNIME.
 
 
Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (fls. 152⁄155 e-STJ).
No recurso especial, apontou-se contrariedade aos artigos 535 do CPC, 877 do Código Civil, e 6º, § 2º, da Lei n. 8.024⁄90. Buscou, inicialmente, configurar a omissão do acórdão. Aduziu a prescindibilidade da comprovação do erro no pagamento para a repetição do indébito. Intentou o reconhecimento da procedência do pedido de adoção do BTN de 41,28% para correção do saldo devedor decorrente de Cédula de Crédito Rural extinta. Arguiu, ao fim, conflito jurisprudencial.
Contrarrazões, às fls. 226⁄240 e-STJ, pela manutenção do acórdão.
O Tribunal de origem admitiu o recurso.
Assim posta a questão, inicialmente, acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas de forma fundamentada todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.
Quanto à correção monetária, a jurisprudência deste Superior Tribunal assentou ser cabível a repetição da diferença entre o IPC e o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), quando aplicado aquele em detrimento deste no mês de março de 1.990 ao saldo devedor de contratos de empréstimos vinculados a títulos rurais, se atrelada a correção monetária à poupança popular. Como exemplos:
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. CORREÇÃO PELO BTNF. MARÇO DE 1990. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA QUE DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 168⁄STJ.
(...)
- A dívida oriunda de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF.
(2ª Seção, AgRg nos EREsp 31.792⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJU de 4.2.2002)
 
CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990.
Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito rural, incide a limitação prevista na Lei de Usura.
(...)
- Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, é aplicável, no mês de março⁄1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.
(4ª Turma, REsp 168.202⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, unânime, DJU de 22.9.2003)
 
Por fim, acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial (art. 557, § 1º-A, do CPC), para julgar procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento da diferença apurada entre o IPC de março de 1990 (84,32%), e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento indevido pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil. Custas e verba honorária pelo réu, esta fixada em 10% sobre a condenação.
 
O banco recorrente alega que a matéria controvertida remete aos expurgos inflacionários dos planos econômicos e que, diante da apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 591.797⁄SP e 626.307⁄SP, o presente recurso deve ser suspenso.  Defende, igualmente, a incidência do IPC de março de 1990, sobre o saldo devedor do mútuo oriundo de Cédula de Crédito Rural.
É o relatório.
 
 
 
VOTO
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos.
Não prospera o pedido de suspensão do julgamento do presente feito, cuja controvérsia cinge-se a indexação monetária de contrato de cédula de crédito rural, uma vez que a decisão ora agravada não examinou a questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários decorrentes da edição de Planos Econômicos em caderneta de poupança, matéria submetida ao regime da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal.  Nesse sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -  AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO  AGRAVO.  INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.
1. Desnecessário o sobrestamento do recurso, haja vista que a matéria em debate no recurso originário (correção monetária de cédula de crédito rural) não foi objeto das repercussões gerais inauguradas nos Recursos Extraordinários n. 591.797⁄SP e 626.307⁄SP.
2. Incidência da súmula 182⁄STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 67858⁄RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,  DJe 14⁄8⁄2012)
 
 
embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, IN CASU - EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - RE 591.797⁄SP E 626.307⁄SP, RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI⁄STF -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO recebidos COMO Agravo Regimental e desprovido.
(EDcl no Ag XXXXX⁄RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21⁄8⁄2012)
 
No mérito, a jurisprudência deste Superior Tribunal assentou ser cabível a repetição da diferença entre o IPC e o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), quando aplicado aquele em detrimento deste no mês de março de 1990 ao saldo devedor de contratos de empréstimos vinculados a títulos rurais, se atrelada a correção monetária à poupança popular. Como exemplos:
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. CORREÇÃO PELO BTNF. MARÇO DE 1990. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA QUE DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 168⁄STJ.
(...)
- A dívida oriunda de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF.
(2ª Seção, AgRg nos EREsp 31.792⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJU de 4.2.2002)
 
CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990.
Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito rural, incide a limitação prevista na Lei de Usura.
(...)
- Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, é aplicável, no mês de março⁄1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.
(4ª Turma, REsp 168.202⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, unânime, DJU de 22.9.2003)
 
 
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24209757/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1320198-rs-2012-0082328-9-stj/relatorio-e-voto-24209759

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