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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 938236 ES 2007/0068510-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 938236 ES 2007/0068510-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_938236_ES_1380857259127.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_938236_ES_1380857259129.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_938236_ES_1380857259128.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. REGULARIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de modo que não configurada a negativa de prestação jurisdicional.
2. Rever as conclusões do acórdão acerca da validade do negócio jurídico entabulado entre a recorrente e o recorrido, da adequação do procedimento monitório e da regularidade da dívida representada pelos cheques que instruíram os autos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24214201/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-938236-es-2007-0068510-6-stj