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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1325280 BA 2012/0108369-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1325280_BA_1380860837004.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1325280_BA_1380860837006.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1325280_BA_1380860837005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS. LIMINAR. IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

1. Não há afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões.
2. O art. 557, caput, do CPC autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou do STF.
3. Na hipótese, não há falar em violação ao art. 525, I, do CPC, ao fundamento de irregularidades na formação do recurso de agravo (falta de juntada de peças referentes à demanda possessória). É que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o recurso de agravo de instrumento da recorrida foi todo embasado na decisão de antecipação de tutela proferida na ação de reparação de danos proposta por aquele e não na ação de manutenção de posse, estando instruído com todas as peças exigidas pelo art. 525 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24215643/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1325280-ba-2012-0108369-2-stj

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