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30 de Maio de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 264440 SP 2013/0031313-3 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS Nº 264.440 - SP (2013⁄0031313-3)
     
    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
    IMPETRANTE : LILIAN DE SOUZA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE  : NIVALDO ALEXANDRE BALISTA (PRESO)
    EMENTA
     
    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21⁄STJ. PRECEDENTES.
    1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
    2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi, uma vez que na companhia dos corréus, com uso de arma de fogo, mediante grave ameaça, abordou a primeira vítima, causou-lhe restrição de liberdade e obrigou-a a entregar seus cartões eletrônicos e fornecer as senhas bancárias, além de subtrair-lhe o automóvel e o aparelho celular, para em seguida levá-la para um lugar menos habitado, e lá por duas vezes ordenou que se atirasse em direção da cabeça dela, momento em que um dos corréus não concordando com aquela execução colocou-se na frente e foi alvejado, logo após levando outro um tiro no abdômen, causando lesões graves em ambas as vítimas.
    3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.
    4. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n.º 21⁄STJ).5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá, na medida do possível, dar celeridade no julgamento da ação penal.
     
    ACÓRDÃO
     
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido, com observação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 17 de setembro de 2013 (Data do Julgamento).
     
     
     
    MINISTRO MOURA RIBEIRO
    Relator
     
     
    HABEAS CORPUS Nº 264.440 - SP (2013⁄0031313-3)
     
    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
    IMPETRANTE : LILIAN DE SOUZA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE  : NIVALDO ALEXANDRE BALISTA (PRESO)
     
    RELATÓRIO
     

    O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

    Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de NIVALDO ALEXANDRE BALISTA, preso preventivamente e pronunciado como incurso nos crimes previstos no art. 157, § 3º, parte final, c⁄c o art. 14, II, e no art. 121, § 2º, I e IV, c⁄c o art. 14, II, todos do Código Penal, impugnando o ato do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação da custódia cautelar a que está submetido.

    Sustenta, em breve síntese, a inexistência dos requisitos autorizadores do art. 312, do CPP, e considera que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder a ação penal em liberdade, além de afirmar que a prisão perdura há mais de trinta e dois meses sem o julgamento do feito, o que caracteriza ilegalidade por excesso de prazo, postulando pela expedição de alvará de soltura.

    O Exmo. Sr. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador Convocado do TJ⁄PR), indeferiu o pedido liminar (fls. 35⁄36).

    Informações prestadas (fls. 44⁄45).

    O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 65⁄68).

    É o relatório.

    HABEAS CORPUS Nº 264.440 - SP (2013⁄0031313-3)
     
    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
    IMPETRANTE : LILIAN DE SOUZA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE  : NIVALDO ALEXANDRE BALISTA (PRESO)
    EMENTA
    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21⁄STJ. PRECEDENTES.
    1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
    2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi, uma vez que na companhia dos corréus, com uso de arma de fogo, mediante grave ameaça, abordou a primeira vítima, causou-lhe restrição de liberdade e obrigou-a a entregar seus cartões eletrônicos e fornecer as senhas bancárias, além de subtrair-lhe o automóvel e o aparelho celular, para em seguida levá-la para um lugar menos habitado, e lá por duas vezes ordenou que se atirasse em direção da cabeça dela, momento em que um dos corréus não concordando com aquela execução colocou-se na frente e foi alvejado, logo após levando outro um tiro no abdômen, causando lesões graves em ambas as vítimas.
    3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.
    4. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n.º 21⁄STJ).5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá, na medida do possível, dar celeridade no julgamento da ação penal.
    HABEAS CORPUS Nº 264.440 - SP (2013⁄0031313-3)
     
    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
    IMPETRANTE : LILIAN DE SOUZA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE  : NIVALDO ALEXANDRE BALISTA (PRESO)
     
    VOTO
     

    O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

    Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    Esta via estreita não comporta revolvimento do acervo fático-probatório e deve estar inequivocamente demonstrada de plano, instruída com todos os elementos necessários para seu exame.

    A propósito, de se conferir:

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24224616/habeas-corpus-hc-264440-sp-2013-0031313-3-stj/inteiro-teor-24224617