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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 357107 SC 2013/0180088-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 357107 SC 2013/0180088-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_357107_SC_1381003170025.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_357107_SC_1381003170027.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_357107_SC_1381003170026.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 334/STJ.

1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.472/97 e da Súmula 334/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24225893/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-357107-sc-2013-0180088-4-stj