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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 357107 SC 2013/0180088-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AGRG-ARESP_357107_SC_1381003170025.pdf
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.107 - SC (2013⁄0180088-4)
 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : CARLA BEATRIZ DEBIASI E OUTRO (S)
AGRAVADO : SIM TELECOMUNICAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : ANALU CAMILA GOMES E OUTRO (S)
PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 334⁄STJ.
1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.472⁄97 e da Súmula 334⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campell Marques.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2013.
 
 
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
 
 
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.107 - SC (2013⁄0180088-4)
 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : CARLA BEATRIZ DEBIASI E OUTRO (S)
AGRAVADO : SIM TELECOMUNICAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : ANALU CAMILA GOMES E OUTRO (S)
PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 361⁄364) apresentado em face de decisão monocrática assim ementada:

 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO  NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVEDOR DE INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SÚMULA N. 334⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

O agravante alega, em síntese, que: a) houve negativa de vigência ao art. 535, I, do CPC, eis que a corte local não se manifestou acerca dos artigos 68, II, do CTN e 2º, III, da LC 87⁄96; b) o serviço de provedor de acesso, prestado pelo agravado, está enquadrado como serviço de telecomunicação, logo, deve incidir o ICMS.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado da controvérsia.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.107 - SC (2013⁄0180088-4)
 
 
EMENTA
 
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 334⁄STJ.
1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.472⁄97 e da Súmula 334⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
 
 
VOTO
 
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Não assiste razão à parte agravante.

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, "não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, §§, e 535, II, do Código de Processo Civil" (REsp 414.541⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.10.2002).

Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

Para fundamentar seu pedido de reforma da decisão monocrática, o agravante sustenta que (e-STJ fl. 364) "deve incidir o ICMS na medida em que o provedor de acesso não presta apenas um serviço de valor adicionado, não é mero intermediário, mas parte integrante do processo de comunicação, razão por que deve ser tributado".

Contudo, como bem constou do decisum monocrático, verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir pela impossibilidade de incidência do ICMS sobre os serviços desenvolvidos pelos provedores de internet, manifestou entendimento em conformidade com a Súmula n. 334⁄STJ, a qual dispõe que: "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet".

Nesse sentido:

 
 
TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDOR DE INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet (Súmula 334⁄STJ).
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 1174206⁄RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgamento em 01⁄12⁄2009, DJe 11⁄12⁄2009)
 
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284⁄STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 334⁄STJ.
1. Incide a Súmula 284⁄STF quando a parte apenas informa que a lei foi violada sem indicar precisamente qual dispositivo foi contrariado.
2. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei n. 9.472⁄97), consoante teor da Súmula 334⁄STJ.
3. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no REsp 698107⁄PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2º Turma, julgamento em 11⁄11⁄2008, DJe 12⁄12⁄2008)
 
 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ICMS. PROVEDOR DE INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 334⁄STJ.
1. Revestindo-se o mandado de segurança de natureza preventiva, há de ser afastada a regra do art. 18 da Lei n. 1.533⁄51, que prevê o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração.
2. O STJ pacificou o entendimento de que não incide ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles consubstancia mero serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei n. 9.472⁄97). Inteligência da Súmula n. 334⁄STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
(REsp 911299⁄RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgamento em 24⁄04⁄2007, DJ 10⁄05⁄2007 p. 369)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0180088-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 357.107 ⁄ SC
 
Números Origem:  20090650493  20090650493000100  20090650493000200  20090650493000201  23090051834
 
 
PAUTA: 17⁄09⁄2013 JULGADO: 17⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : CARLA BEATRIZ DEBIASI E OUTRO (S)
AGRAVADO : SIM TELECOMUNICAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER
    ANALU CAMILA GOMES E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : CARLA BEATRIZ DEBIASI E OUTRO (S)
AGRAVADO : SIM TELECOMUNICAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER
    ANALU CAMILA GOMES E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1265256Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/09/2013