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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-HC_229104_SP_1381003869469.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-HC_229104_SP_1381003869471.pdf
Relatório e VotoAGRG-HC_229104_SP_1381003869470.pdf
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por A C M contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus nos termos da seguinte ementa:

 
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE.
1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e que não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.
2. Ordem denegada.
 

O recorrente repisa os argumentos formulados na impetração, argumentando que deve ser declarada deserta a apelação ministerial, porquanto as razões recursais foram apresentadas em prazo muito superior ao legalmente previsto.

Requer o provimento do presente agravo para que seja anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na parte em que deu provimento ao apelo da acusação.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo não merece provimento.

Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.

A esse respeito, confira-se:

 
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. CONTRARRAZÕES AO APELO DEFENSIVO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IRREGULARIDADE.
1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e que não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.
2. A partir do mesmo raciocínio, a protocolização tardia das contrarrazões à apelação da defesa, que representa um minus em relação às razões do recurso, também deve ser considerada mera irregularidade.
3. Ordem denegada.
(HC n. 197.986⁄RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º⁄2⁄2012 – grifo nosso)
 
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 7⁄STJ.
1. A apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso.
2. Quanto ao mérito, ao contrário do afirmado pelo agravante, não há como se proceder ao exame da controvérsia sem que se adentre em análise de prova.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(AgRg no REsp n. 953.143⁄GO, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Sexta Turma, DJe 18⁄10⁄2010 – grifo nosso)
 
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso).
II - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).
III - A verificação da existência de duas versões nos autos para o crime e, por conseguinte, a constatação do desacerto da decisão proferida pelo e. Tribunal a quo ao cassar o veredicto popular, exigiria incursão em matéria probatória incompatível com a via eleita (Precedentes).
Ordem denegada.
(HC n. 140.022⁄MS, Ministério Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22⁄10⁄2010 – grifo nosso)
 
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE.
1. A apresentação a destempo das razões de apelação do Ministério Público não impedem o conhecimento do recurso de apelo interposto no prazo, consubstanciando-se em mera irregularidade.
2. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a análise do mérito da apelação.
(REsp n. 703.435⁄MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20⁄6⁄2005 grifo nosso)
 

Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal adotou igual posicionamento:

 
HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇÃO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625⁄93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes. 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido(por maioria).
(HC n. 73.422⁄MG, Rel. p⁄ acórdão Ministro Maurício Correa, Segunda Turma, DJe 13⁄12⁄1996)
 

Ainda que não bastasse, a defesa ofereceu contrarrazões ao recurso da acusação e lá não apresentou nenhuma insurgência quanto ao recebimento pelo Tribunal de Justiça das razões do Parquet, juntadas a destempo (fls. 169⁄172).

Portanto, não há falar em nulidade, até porque não houve demonstração de prejuízo à defesa do paciente, como requer o art. 563 do Código de Processo Penal, in verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 30996341RELATÓRIO E VOTO
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