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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1185601 RS 2010/0046161-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.601 - RS (2010⁄0046161-0)
     
    RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
    AGRAVANTE : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
    ADVOGADO : NEY FAYET JUNIOR E OUTRO (S)
    AGRAVADO : CLÁUDIO KNIESTEDT 
    AGRAVADO : HUMBERTO ULMANN MINOR
    ADVOGADO : HELENA MARIA PIRES GRILLO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CAPTAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TELEVISÃO FECHADO OU A CABO. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 7⁄STJ.
    1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade (ilicitude) e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma ação em delito. Caso inexistente um dos elementos, ausente a conduta ilícita.
    2. A captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não configura o  crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal.
    3. O revolvimento fático-probatório disposto nos autos, na via especial, atrai o óbice da Súmula 7⁄STJ.
    4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
    5. Agravo regimental improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 05 de setembro de 2013 (data do julgamento).
     
     
    Ministro Sebastião Reis Júnior
    Relator
     
     
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.601 - RS (2010⁄0046161-0)
     
    RELATÓRIO
     

    O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pela NET SUL Comunicações Ltda. contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial porque a captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não configuraria o  crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal (fls. 462⁄468).

    Inicialmente, a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos agravados – furto de sinal de televisão a cabo (art. 155, § 3º e 4º, II, do CP)–, porquanto a interceptação ou a receptação não autorizada de sinal de televisão a cabo não adentra no tipo penal do § 3º do art. 155 do Código Penal, pois consiste em mero pulso eletromagnético, incapaz de gerar força ou potência (fl. 392).

    Esta, a ementa do acórdão recorrido (fl. 389):

     
    APELAÇÃO  CRIMINAL.  FURTO.  SINAL  DE TELEVISÃO  A  CABO. CONDUTA  ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.
    A interceptação ou a recepção não autorizada de sinal de TV a cabo não adentra no tipo penal do § 32 do artigo 155 do CP, pois consiste em mero pulso eletromagnético, incapaz de gerar força ou potência.
    De outro lado, o artigo 35 da Lei 8.977⁄95 previu tal conduta como ilícito penal, porém não estipulou pena.
    Pelo princípio da reserva legal, somente haverá crime se a lei cominar a sanção correspondente, conforme o brocardo nuilum crimen, nulia poena sine lege (art. 5, XXXIX, CF⁄88).
    Negaram provimento. Unânime.
     

    No recurso especial da NET SUL Comunicações Ltda., afirmou-se que o acórdão estadual negou vigência ao § 3º do art. 155 do Código Penal, pois o sinal de televisão a cabo está absolutamente enquadrado nesse dispositivo, pois é uma forma de energia. Assim, não se pode negar que o sinal de televisão a cabo seja energia, não importando sua espécie; porquanto, a parte final do § 3º do art. 155 do CP não faz qualquer ressalva nesse sentido (energia elétrica ou qualquer outra) – fl. 425.

    Almejou a empresa a cassação do acórdão para que seja proferida nova decisão, analisando as provas dos autos (fl. 428).

    Ao recurso especial foi negado seguimento (fls. 462⁄468). A decisão contou com a seguinte ementa (fl. 462):

     
    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CAPTAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TELEVISÃO FECHADO OU A CABO. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTE DO STF.
    Recursos especiais a que se nega seguimento.
     

    Das razões do agravo regimental inferem-se as seguintes proposições (fls. 483⁄489):

    a) firmou-se a decisão agravada, indevidamente, em jurisprudência do Supremo, porquanto há de se ressaltar que o precedente do STF citado não houve por indicar em qual dado técnico se baseou para afirmar que o sinal de televisão a cabo não pode ser diminuído (subtraído) – fl. 484;

    b) deve-se afirmar que o sinal de televisão a cabo da empresa NET é energia (na sua forma eletromagnética) e, desse modo, pode ser diminuído ou subtraído; inclusive, a energia eletromagnética recebida no decodificador é facilmente mensurável (fl. 485);

    c) os agravados cometeram o delito descrito no § 3º do art. 155 do Código Penal.

    Requer, em necessária síntese, a reforma da decisão.

    Dispensou-se a oitiva da parte contrária.

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.601 - RS (2010⁄0046161-0)
     
    VOTO
     

    O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo regimental não merece provimento.

    Ab initio, para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade (ilicitude) e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma ação em delito. Caso inexistente um dos elementos, ausente a conduta ilícita (WELZEL, Hans. Direito Penal. Campinas: Romana, 2003).

    Não desconheço que há precedentes desta Turma e da Quinta Turma deste Superior Tribunal no sentido de que a captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo configuraria o crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal (REsp n. 1.123.747⁄RS, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1º⁄2⁄2011; REsp n. 1.076.287⁄RN, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29⁄6⁄2009 e REsp n. 630.767⁄SP, Ministra Jane Silva, decisão monocrática, DJe 30⁄4⁄2008).

    Todavia, contravindo os argumentos dos recursos especiais, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a referida conduta não pode ser enquadrada no art. 155, § 3º, do Código Penal, pela vedação à analogia in malam partem.

    A propósito:

     
    HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO OU RECEPTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGIA (ART. 155, § 3 º , DO C Ó DIGO PENAL). ADEQUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 8.977⁄95. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. PRECEDENTES. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Decorrência do enunciado da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal. O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida.
    (HC n. 97.261⁄RS, Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 2⁄5⁄2011 – grifo nosso)
     

    Aqui, vale reproduzir trecho do voto do Ministro Joaquim Barbosa em que, após salientar qualificada divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a questão, S. Exa. entendeu necessário, de modo a sanar indesejável insegurança jurídica, uma vez que alguns são condenados enquanto outros são absolvidos pela prática da mesma conduta, enfrentar o mérito da questão posta e assim o fez:

     
    [...]
    Enten...
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