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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1383953 RS 2013/0135766-0

PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE. INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO DO COTRAN 146/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no REsp 1383953 RS 2013/0135766-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE. INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO DO COTRAN 146/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou as questões acerca da extensão da expressão "garantir a visibilidade" do normativo do Cotran que trata dos requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores. Não há qualquer omissão no julgado de origem.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.