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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1383953 RS 2013/0135766-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1383953_RS_1381008198523.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1383953_RS_1381008198525.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1383953_RS_1381008198524.pdf
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
ADVOGADOS : FÁBIO FERNANDO BETTIN E OUTRO(S)
RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO : UNIÃO
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso (fls. 261-263, e-STJ).
O agravante alega afronta ao art. 535 do CPC, sob a seguinte argumentação (fls. 272-276, e-STJ):
 
"O Acórdão recorrido, quanto à sua decisão, disse apenas que "quando a norma fala em "garantir a visibilidade" está referindo-se à instalação dos radares estáticos, que permanecerão na via". Nenhuma outra fundamentação foi acrescida a essa impossível conclusão".
 
 
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.8.2013. 
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor.
Conforme consignei no decisum, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
O recorrente argumenta omissão no acórdão impugnado, uma vez que o Tribunal local não teria se pronunciado a respeito do extensão da expressão "garantir a visibilidade" na Resolução 146⁄2003 (alterada pela Resolução 214⁄2006) do COTRAN, que trata dos  requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores.
No entanto, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que houve manifestação expressa do Tribunal de origem quanto à matéria tida por omissa, in verbis (fls. 284 e-STJ, grifei):
 
"Feito o registro, entendo que os argumentos da Parte Apelante - de desrespeito ao disposto da Resolução nº 146⁄03 do CONTRAN - são inconsistentes.
(...)
Sustenta que as mesmas normas que estabelecem a velocidade máxima para a via estabelecem também que ao condutor deve ser garantida a ampla visibilidade do equipamento de fiscalização.
(...)
A norma tida por violada pela parte apelante (art. 3º, § 2º) da RESOLUÇÃO Nº 146, de 27⁄08⁄ 03 (alterada pela Resolução nº 214⁄06) trata sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores:
(...)
O CONTRAN editou a Deliberação nº 52⁄06, referendada pela Resolução 214⁄06, com o seguinte teor no que interessa ao feito:
 
Art. 2º É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, o equipamento ou qualquer outro meio tecnológico, da sinalização vertical educativa, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na Tabela do Anexo II desta Deliberação, dando prioridade à educação para o trânsito, a redução e prevenção de acidentes e a preservação de vidas.
Parágrafo único. É facultado o uso de sinalização indicativa de velocidade máxima permitida removível, desde que respeitados os critérios técnicos definidos na Resolução nº 146⁄03, do CONTRAN, para o cumprimento das distâncias estabelecidas na Tabela do Anexo II desta Deliberação, quando o aparelho, o equipamento ou qualquer outro meio tecnológico em operação for do tipo estático ou portátil.
Art. 3º A utilização de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para fins de comprovação de infração por excesso de velocidade somente poderá ocorrer em vias dotadas de sinalização vertical de regulamentação de velocidade máxima permitida, placas educativas e sempre que possível, de sinalização horizontal indicando, também, a velocidade máxima permitida.
§ 1º a sinalização de que trata o caput deste artigo deverá ser afixada ao longo da via fiscalizada, de acordo com a legislação específica, observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar, adequadamente, aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.
 
Depreende-se pelas normas acima que não há a obrigatoriedade de comunicação prévia, através da imprensa ou por qualquer outro meio, das datas e dos locais em que serão efetuadas as fiscalizações de velocidade, e que, quando a norma fala em "garantir a visibilidade" está referindo-se à instalação dos radares estáticos, que permanecerão na via.
Segundo as informações prestadas pela autoridade de trânsito, os equipamentos medidores de velocidade, do tipo fixo, devem ser instalados em locais definidos e em caráter permanente; já os instrumentos tipo estático, como o utilizado no caso dos autos, são instalados em veículo parado ou em suporte apropriado, consoante prevê o inciso II do art. 1º, e que, por suas características, não há como conferir-lhes maior visibilidade, pois é um aparelho de diminutas dimensões. Foi referido ainda na contestação que:
 
"Poder-se-ia objetar a esse raciocínio que bastaria que o operador permanecesse visível próximo ao medidor para, assim, chamar a atenção dos condutores, mas o § 1º do artigo 3º da regulamentação é muito claro ao estabelecer que "não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem.
Logo, não sendo objetivo da norma que o medidor de velocidade estático fique sempre visível (se assim fosse, determinaria, ao menos, que o agente operador permanecesse próximo), conclui-se que o dispositivo que trata da obrigatoriedade da ampla visibilidade se aplica ao aparelho fixo, definido no inciso I do artigo 1º da Resolução".
 
Portanto, acolhendo a tese acima, tenho como irreparável a sentença, cujos fundamentos reproduzo e adoto:(...)"
 
 
 
Ademais, cabe esclarecer que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e, REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007.
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão,  mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do ora recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Este não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC.
Nesse sentido:
 
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos
(...)
4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 824.309⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄05⁄2009, grifei).
 
 
Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
 
 

Documento: 30911596RELATÓRIO E VOTO
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