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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1360762 SC 2012/0275045-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1360762 SC 2012/0275045-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1360762_SC_1381014079164.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1360762_SC_1381014079166.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1360762_SC_1381014079165.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535DO CPCNÃO CONFIGURADA. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se de ação em que a autora requer seu enquadramento no cargo de Analista de Finanças e Controle, instituído pelo Decreto-Lei 2.346/87, com a percepção da Gratificação de Desempenho e Produtividade, instituída pela Lei 9.625/98, bem como das diferenças mensais apuradas nos últimos cinco anos, com reflexos sobre décimos terceiros salários, acrescidos de juros de 0,5% ao mês. A sentença e o TRF da 4ª Região reconheceram a prescrição do fundo de direito da autora.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre as questões apontadas como omitidas pela ora agravante, adotando entendimento contrário à tese pretendida pela demandante, o que apenas configura inconformismo com o resultado do julgamento.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a servidora pública não preencheu os requisitos para a percepção da Gratificação de Desempenho e Produtividade. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
5. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, estes são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando os valores se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua diminuição importa no revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ.
6. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24226270/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1360762-sc-2012-0275045-7-stj

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