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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1354934 RS 2012/0246080-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1354934 RS 2012/0246080-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1354934_RS_1381015272309.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1354934_RS_1381015272311.pdf
Relatório e VotoRESP_1354934_RS_1381015272310.pdf
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Ementa

CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. JUROS DE MORA. INCIDEM A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. ART. 219DO CPCE 405DO CC. INCIDÊNCIA RESIDUAL PARA CASOS EM QUE, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO NÃO FOI VERIFICADA A CONSUMAÇÃO DA MORA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE, QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE EXORBITANTES. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.

1. Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, II). 2. O art. 219 do CPC, assim como o art. 405 do CC/2002, deve ser interpretado à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona, nas hipóteses de obrigações ilíquidas ou sem termo certo, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ainda que suplantem o proveito econômico perseguido na demanda, à evidência não se mostram exorbitantes, amoldando-se ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC; dispondo que, nas causas de pequeno valor os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observados os parâmetros legais. Com efeito, é inviável o reexame de provas para análise dos critérios utilizados pela Corte local para fixação da verba sucumbencial - incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24226311/recurso-especial-resp-1354934-rs-2012-0246080-0-stj

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