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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1399382 RJ 2011/0025375-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1399382 RJ 2011/0025375-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 23/09/2013

Julgamento

27 de Agosto de 2013

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1399382_RJ_1381017114613.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1399382_RJ_1381017114615.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1399382_RJ_1381017114614.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. À falta do indispensável prequestionamento, não é possível o conhecimento da matéria inserta no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24226410/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1399382-rj-2011-0025375-8-stj

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