29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1399382 RJ 2011/0025375-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1399382 RJ 2011/0025375-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. À falta do indispensável prequestionamento, não é possível o conhecimento da matéria inserta no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
