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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1318315_AL_1381020188814.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1318315_AL_1381020188816.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1318315_AL_1381020188817.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1318315_AL_1381020188818.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1318315_AL_1381020188819.pdf
Relatório e VotoRESP_1318315_AL_1381020188815.pdf
VotoRESP_1318315_AL_1381020188820.pdf
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Voto

 
 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ANITA NUNES PEREIRA E OUTROS
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
  SÉRGIO LUDMER E OUTRO(S)
  JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO(S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE RAV. INCIDÊNCIA SOBRE A FORMA INTEGRAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915⁄99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Analisa-se no presente feito, como tema central, a possibilidade ou não da compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV com o percentual de 26,66% correspondente ao reajuste salarial dado à categoria dos Auditores Fiscais de Receita Federal com o reposicionamento do padrão VI da Classe "B" para o padrão II da Classe "A", nos termos da Lei 8.627⁄93.
2. Não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre "os percentuais porventura já concedidos" (fl. 1.335-1.346).
3. O termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da MP 2.169⁄2001, dispensa a homologação judicial. Dentre os precedentes, destaco: AgRg no REsp 1264567⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26⁄02⁄2013.
4. No caso dos autos, conforme bem observado pelo Ministro Relator, há exequentes que fizeram acordos administrativos, mas não ajuizaram ação de conhecimento, ou seja, não postularam, concomitantemente, o recebimento da referida vantagem na esfera administrativa e judicial. Desta forma, não é necessária a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que é inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.
5. Quanto à incidência ou não dos 28,86% sobre a RAV no período posterior à MP 831⁄95, também acompanho o ilustre Relator para determinar o pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV na forma integral, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307-DF e da Súmula 672⁄STF, pois "não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, cuja base de cálculo é sempre o padrão A-III multiplicado por oito vezes"
6. Recurso especial parcialmente provido, acompanhando o relator.
VOTO-VISTA
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Senhor Presidente, considerando que o presente feito está sendo julgado pelo rito do art. 543-C do CPC pedi vista dos autos.

Para melhor compreensão da demanda, é necessário que se faça um retrocesso dos acontecimento.

No processo de conhecimento, o Tribunal de origem, em apelação,  proveu parcialmente o recurso da Fazenda para, ajustando-se à decisão do STF, "excluir do reajuste de 28,86% os percentuais porventura já concedidos" (fl. 1335-1346).

No curso da execução, a Corte local considerou que, por ocasião da entrada em vigor da Lei 8.627⁄93, o maior vencimento básico da tabela de Auditor Fiscal da Receita Federal era o da Classe "B", Padrão VI, cujos ocupantes, em razão da alteração legislativa, tiveram progressão remuneratória no percentual de 26,66%.

No presente recurso especial, os recorrentes, em síntese, questionam:

(i) a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto na Lei n. 8.627⁄93, sob pena de ofensa a coisa julgada, e também a fixação da vigência da Medida Provisória n. 1.915⁄99 como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86%;

(ii) a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169⁄2001;

(iii) a incidência do mencionado percentual sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, cuja base de cálculo é o maior vencimento básico da carreira.

DA OFENSA A COISA JULGADA (ARTS. 468, 474 E 471 DO CPC)

Filiando-me às conclusões do então Relator, entendo que a tese de ofensa à coisa julgada não merece guarida, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre "os percentuais porventura já concedidos", in verbis (fl. 1335-1346, sem grifos no original):

7. Apelação e Remessa oficial parcialmente providas, para, ajustando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal, suso-referida, excluir do reajuste de 28,86% os percentuais porventura já concedidos.

Nesse sentido, transcreve as razões do voto do Ministro Mauro Campbell Marques (sem grifos no original):

Na hipótese em análise, a edição da Medida Provisória n 1.915, de 30.7.1999, promoveu uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a sua nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", além de reajustar a remuneração, conceder aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão e extinguir a Retribuição Adicional Variável - RAV, que foi substituída pela Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária - GDAT (art. 7º), calculada no percentual de cinquenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.
Destarte, é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n 1.915⁄99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa julgada.

DA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA VALIDAR OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS CELEBRADOS PARA PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS, NA FORMA DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.169⁄2001

O termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da MP 2.169⁄2001, dispensa a homologação judicial. Dentre os precedentes, destaco: AgRg no REsp 1264567⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26⁄02⁄2013.

No caso dos autos, conforme bem observado pelo Ministro Relator, há exequentes que fizeram acordos administrativos, mas não ajuizaram ação de conhecimento, ou seja, não postularam, concomitantemente, o recebimento da referida vantagem na esfera administrativa e judicial.

Desta forma, não é necessária a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que é inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.

DOS 28,86% SOBRE RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV PERCEBIDAS PELOS AUDITORES FISCAIS

Passo à análise da principal questão trazida nos presentes autos.

Conforme bem delimitado pelo Ministro Relator, o ponto nodal da questão para o desenlace da controvérsia está em aferir se sobre o reajuste de 28,86% incide sobre a RAV, no período posterior à Medida Provisória nº. 831⁄95, ou seja, a partir da data em que o pagamento da vantagem passou a ser calculada sobre o teto vinculado à tabela de vencimentos básicos, devendo ou não ser compensado com o acréscimo remuneratório outorgado aos Auditores Fiscais com base na Lei 8.627, de 19.2.1993.

A Corte local, ao prover o recurso fazendário, determinou a compensação do citado reajuste (28,86%) sobre a RAV com o percentual de 26,66% correspondente ao impacto sofrido pelo Auditor Fiscal que foi reposicionado do padrão VI da Classe "B" para o padrão III da Classe "A", nos termos da Lei 8.627⁄93, tendo como base a orientação firmada pela 6ª Turma no AgRg no REsp 800.007-RS.

No período que interessa à presente demanda, ou seja, na vigência da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, posteriormente convertida na Lei 9.624, de 2 de abril de 1998, promoveu-se alteração sistemática na retribuição da RAV,  que passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da respectiva tabela da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, in verbis:

Art. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e o "pro labore", institutos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. (grifos nossos)

Assim, deixou-se de levar em consideração a produtividade, para se ter como parâmetro o valor fixo, estabelecendo como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.

É por isso que encampo as razões jurídicas do voto do Ministro Mauro Campbell Marques no sentido de que:

A base de cálculo da Retribuição Adicional Variável - RAV não é o vencimento básico de cada Auditor Fiscal, e sim aquela estabelecida pela Medida Provisória n. 831, de 18⁄01⁄1995, conforme seu art. 8º (convertido na Lei 9.624⁄98, art. 11 - acima transcrito) - valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais.
Nesses termos, relativamente a um do determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III (o que foi utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de origem para se chegar ao resídio de 2,2%), há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento) e (ii) está na base de cálculo da RAV (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627⁄93.
Ora, a coincidência acima é situação que não se repete nos casos de reposicionamento dos Auditores Fiscais que estavam em outros padrões, promovidos pela Lei 8.627⁄93.
Por exemplo, quem foi reposicionamento do padrão B-V (Cr$6.880.069,00 - Anexo II da Lei 8.622⁄92) para o A-II (Cr$ 8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622⁄92) por força do art. 3º, II, da Lei 8.627⁄93, beneficiou-se de outro percentual de reajuste no que se refere ao vencimento básico (29,44%), o qual deve ser considerando no pagamento dos 28,86% sobre esta verba; porém, o incide de 28,86% incide normalmente sobre a RAV (pois, repita-se, tem como vencimento básico o valor pago ao padrão A-III, multiplicado por oito vezes, indpendentemente do padrão do Auditor Fiscal reposicionado).
É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460⁄92 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto, não tendo relevância a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe "A"; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622⁄92 - de 100%, somado valor de Cr$102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros) - não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a RAV porque é reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307⁄DF, que reconheceu revisão geral de vencimentos no reajustamento a maior de 28,86% no mais alto soldo pago aos militares.
Em resumo, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, cuja base de cálculo é sempre o padrão A-III multiplicado por oito vezes, cujo reajuste pelas Leis 8.622⁄92 e 8.627⁄93 não justifica a compensação, à luz do entendimento no RMS 22.307⁄DF e da Súmula 672.

Por tudo isso, acompanho o ilustre Ministro Relator para determinar o pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV na forma integral, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307-DF e da Súmula 672⁄STF.

Diante do exposto, acompanho, na íntegra, o voto do ilustre Ministro Relator, no sentido de prover parcialmente o recurso especial para:

(i) afastar ofensa à coisa julgada;

(ii) considerar desnecessária a homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169⁄2001;

(iii) determinar o pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV na forma integral, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307-DF e da Súmula 672⁄STF.

É como voto.


Documento: 28975608VOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24226547/recurso-especial-resp-1318315-al-2011-0136153-5-stj/voto-24226554

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