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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/09/2013

Julgamento

10 de Setembro de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_345911_SP_1381021901105.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_345911_SP_1381021901107.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_345911_SP_1381021901106.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ANIELLY OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO : SÓCRATES SPYROS PATSEAS - DEFENSOR DATIVO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Em relação à indenização por dano moral causado por erro do servidor do INSS na análise dos pressupostos para a concessão de benefício previdenciário, o Tribunal de origem reduziu "o quantum indenizatório para o valor correspondente a 100 salários-mínimos" (fl. 420, e-STJ).
2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais implica, como regra, revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 10 de setembro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ANIELLY OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO : SÓCRATES SPYROS PATSEAS - DEFENSOR DATIVO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 572-577, e-STJ) que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o argumento de que a revisão dos valores fixados a título de dano moral só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes, o que não se configura no caso. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
O agravante sustenta, em suma, que é "possível a redução da indenização fixada fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa" (fl. 587, e-STJ).
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma (fl. 588, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.8.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
O Tribunal a quo consignou:
Destarte, o indevido indeferimento de benefício previdenciário acarreta injusta privação de verba alimentar, na maioria das vezes essencial à subsistência do cidadão segurado, mormente aos de baixa renda, como é o caso da Autora.
Ademais, entendo que, em casos como o presente, de injusto indeferimento de benefício previdenciário, em que pese o preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão, estar-se-á diante de dano moral in re ipsa, sendo dispensada a comprovação dos danos, restando estes flagrantes pelas próprias circunstâncias do caso.
Contudo, no tocante ao quantum devido a título de indenização por danos morais, a sentença deve ser reformada, porquanto o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), fixado pelo MM. Juízo a quo, não está em sintonia com a jurisprudência sobre a matéria.
É evidente que a aplicação do viés punitivo da indenização reveste-se de caráter pedagógico, de modo a tornar o agente causador do dano mais cauteloso e desestimulá-lo à repetição do ilícito. Entretanto, convém ponderar que o valor indenizatório também deve guardar relação com a extensão do dano, devendo ser fixado proporcionalmente, de modo a não servir como instrumento de enriquecimento da vítima, mas sim de compensação.
À guisa de exemplo, em casos de superior gravidade, em que ocorreu o falecimento da segurada do INSS em razão da suspensão do auxílio-doença, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a indenização em 300 salários-mínimos (1ª Turma, REsp n. 1026088⁄SC, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, j. 03.04.08, Dje 23.04); em outro, em razão da morte de um civil decorrente de ação policial, fixou em 200 salários-mínimos a indenização a ser paga pelo Estado (REsp n. 737.797⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28.08.06, j. 03.08.06).
Diante disto e tomando como parâmetro a jurisprudência sobre a matéria, não há como manter a condenação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente, à época da prolação da sentença (30.08.06), a 285 salários mínimos.
Ademais, não se pode olvidar que as particularidades do caso são de extrema importância. In casu, observo que, não obstante ter a Autora tomado ciência do indeferimento de seu benefício em 07.02.00, deixou transcorrer in albis o prazo para interpor recurso administrativo à autoridade superior, apenas impetrando o mandado de segurança n. 2001.03.00.009826-9 em 02.06.00, fato que atenua a responsabilidade do INSS.
Desse modo, reduzo o quantum indenizatório para o valor correspondente a 100 salários-mínimos, o qual entendo compatível com a gravidade dos fatos. (fls. 419-420, e-STJ)
Conforme já disposto no decisum combatido, quanto aos danos morais, verifica-se que o Tribunal a quo fixou a indenização de modo razoável, uma vez que o valor concedido assegura a justa reparação sem proporcionar o enriquecimento sem causa do autor.
Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte de que a revisão dos valores fixados a título de dano moral só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes, o que não se configura neste caso.
Dessa forma, a diminuição do quantum indenizatório esbarra também no óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127⁄STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ pacificou o entendimento consubstanciado no enunciado sumular 127⁄STJ: é ilegal exigir o pagamento de multa da qual o infrator não tenha sido devidamente notificado para proceder à renovação da licença do veículo.
2. O Tribunal de origem concluiu que, como ocorreu a transferência do veículo sem menção a qualquer restrição pecuniária, ficou comprovado que a recorrida não tinha conhecimento da multa aplicada ao anterior proprietário e que, por isso, não seria responsável pelo encargo. A revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo Súmula 7⁄STJ.
3. Não se mostrando exorbitante o valor fixado a titulo de indenização por danos morais, sua redução demandaria a análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1107799⁄RN, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ 21.08.2009, grifei).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0186595-4
AREsp 345.911 ⁄ SP
Números Origem: 1263292 18945420024036100 200061830021360 200103000098269 200261000018944
 
PAUTA: 10⁄09⁄2013 JULGADO: 10⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVANTE : ANIELLY OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO : SÓCRATES SPYROS PATSEAS - DEFENSOR DATIVO
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ANIELLY OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO : SÓCRATES SPYROS PATSEAS - DEFENSOR DATIVO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: 1262292Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24226616/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-345911-sp-2013-0186595-4-stj/inteiro-teor-24226617

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