Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 271399 SP 2013/0174156-9

1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema ( HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC n. 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal ( HC n. 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013).

2 - Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de puder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, têm feito a ressalva de que a questão pode ser analisada de ofício, quando do manejo inadequado do habeas corpus.

3 - Na hipótese dos autos, a inicial do writ não veio acompanhada da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que prejudica de sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.

4 - É cogente ao impetrante, pois, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais consistentes, de modo a se comprovar, de plano, a sustentação esposada no mandamus. Precedentes.

5 - Habeas corpus não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam o Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.