jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7414 DF 2001/0026695-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 7414 DF 2001/0026695-9

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 09.06.2003 p. 168

Julgamento

14 de Maio de 2003

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_7414_DF_14.05.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PENSIONISTAS DOS POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. Nesta hipótese, trata-se de legitimação extraordinária, nos termos do art. , LXX, b da Constituição Federal. Precedentes.
II - In casu, não há a legitimidade ativa, tendo em vista que o sindicato impetrante não está expressamente autorizado pelo seu estatuto a representar judicialmente os pensionistas dos policiais civis do extinto Território Federal de Rondônia, não existindo qualquer cláusula relativa à referida substituição processual.
III - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do mérito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix Fischer.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO, RO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REAJUSTE, GRATIFICAÇÃO, PENSIONISTA, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, CLAUSULA, ESTATUTO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PENSIONISTA, POLICIA CIVIL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B
  • LEG:FED LEI: 008073 ANO:1990 ART : 00003
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/242289/mandado-de-seguranca-ms-7414-df-2001-0026695-9