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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1117833 RS 2009/0073596-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/10/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741⁄2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR IDOSO OU DEFICIENTE.
1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 543-C do CPC nesta instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo.
2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741⁄03.  
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de setembro de 2013 (data do julgamento).
 
 
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
 
 
 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental desafiando decisão de minha relatoria, resumida nos seguintes termos (fl. 359):

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741⁄2003. OUTRAS FONTES DE RENDA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR IDOSO OU DEFICIENTE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741⁄2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 
1. Em se tratando de outras fontes de rendas que não sejam benefício (assistencial ou previdenciário), já concedido a qualquer outro membro da família, correspondente ao valor de um salário mínimo, não há como aplicar-se ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso), pois a Lei é clara quando estabelece estar sendo excluído do cálculo, tão somente "benefício".  
2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741⁄03.  
3. Recursos especiais, aos quais se nega seguimento.
 

Nas razões do agravo regimental, o INSS alega que o presente recurso deve ser sobrestado até o julgamento do REsp nº 1.355.052⁄SP, afetado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, pelo Ministro Benedito Gonçalves.

Afirma, ainda, que no supracitado repetitivo será examinado se o benefício (assistencial ou previdenciário) já concedido a qualquer outro membro da família, correspondente ao valor de um salário mínimo deve ser ou não considerado na aferição da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742⁄1993, ante a interpretação do que dispõe o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Em que pese aos argumentos deduzidos, a irresignação não merece acolhimento.

Com efeito, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 543-C do CPC nesta instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

A - PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741⁄2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PET 7.203⁄PE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet 7.203⁄PE, relatoria da  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741⁄2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família.
2.O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que acolheu os embargos de divergência.
3."O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância." (AgRg no REsp 1017522 ⁄ SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 23⁄11⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010)
4.Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no EREsp nº 979.999⁄SP, relatora a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), DJe de 19⁄6⁄2013)
 
B - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTES AUTOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE.
1. As disposições contidas no art. 543-C do CPC dirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal. Precedentes.
2. Pelas mesmas razões, é incabível o encaminhamento do feito à instância de origem, com a finalidade de que seja sobrestado até o julgamento, por esta Corte, do recurso eleito como representativo da controvérsia.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp nº 1.132.514⁄SP, relator Ministro Og Fernandes Fernandes, DJe 19⁄11⁄2012)
 

Assim, entendo que as razões apresentadas no presente regimental não têm força suficiente para justificar a reforma da decisão agravada, a qual, em sua essência, deve ser confirmada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

 

 
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2009⁄0073596-1
REsp 1.117.833 ⁄ RS
 
Número Origem: 200771200007852
 
 
EM MESA JULGADO: 24⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : CLÓVIS JUAREZ KEMMERICH E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
 
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1267734Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 02/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24232387/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1117833-rs-2009-0073596-1-stj/inteiro-teor-24232388

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