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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1262411 PB 2011/0147424-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1262411 PB 2011/0147424-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/10/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR ATUALIZADO DE MERCADO. CONSIDERAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. ADEQUAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO RESP 1.116.364/PI.

1. Não configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao art. 535 do CPC tampouco negativa de prestação jurisdicional.
2. O comando normativo inserto no art. 12, § 1.º, da Lei 8.629/1993, homenageia o art. 184, § 1.º, da Constituição da República, que manda indenizar as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro e o valor da terra nua, decotado o das benfeitorias, por TDA, "sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfeitorias seja efetuada em conjunto ou separadamente, se o somatório de ambas as parcelas não ultrapassa o valor de mercado, este o parâmetro para a estimativa" (REsp 933.597/BA, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 26.08.2010, publicado em 27.04.2011).
3. A pretensão de revisão da metodologia e dos critérios utilizados por perito judicial para o arbitramento do valor da propriedade e das benfeitorias esbarra na vedação de revolvimento fático-probatório de que trata nossa Súmula 07. 4. Os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30 e n. 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros, voltando a incidir a partir da publicação da Medida Cautelar na ADI 2.332/DF(DJU de 13.09.2001) até a data da expedição do precatório original, no índice de 6% a.a. (seis por cento ao ano) entre a data da imissão na posse até 13 de setembro de 2001, a partir de quando devem ser de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nos termos da Súmula 618/STF. 5. Agravo regimental parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24232624/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1262411-pb-2011-0147424-2-stj

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