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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1262411 PB 2011/0147424-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/10/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E OUTROS
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA MOGEIRO S⁄A FAMOSA
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ DE SALES E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR ATUALIZADO DE MERCADO. CONSIDERAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07⁄STJ. ADEQUAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO RESP 1.116.364⁄PI.
1. Não configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao art. 535 do CPC tampouco negativa de prestação jurisdicional.
2. O comando normativo inserto no art. 12, § 1.º, da Lei 8.629⁄1993, homenageia o art. 184, § 1.º, da Constituição da República, que manda indenizar as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro e o valor da terra nua, decotado o das benfeitorias, por TDA, "sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfeitorias seja efetuada em conjunto ou separadamente, se o somatório de ambas as parcelas não ultrapassa o valor de mercado, este o parâmetro para a estimativa" (REsp 933.597⁄BA, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 26.08.2010, publicado em 27.04.2011).
3. A pretensão de revisão da metodologia e dos critérios utilizados por perito judicial para o arbitramento do valor da propriedade e das benfeitorias esbarra na vedação de revolvimento fático-probatório de que trata nossa Súmula 07.4. Os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30 e n. 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros, voltando a incidir a partir da publicação da Medida Cautelar na ADI 2.332⁄DF (DJU de 13.09.2001) até a data da expedição do precatório original, no índice de 6% a.a. (seis por cento ao ano) entre a data da imissão na posse até 13 de setembro de 2001, a partir de quando devem ser de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nos termos da Súmula 618⁄STF.
5. Agravo regimental parcialmente provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros  Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 24 de setembro de 2013.
 
 
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
 
 
 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E OUTROS
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA MOGEIRO S⁄A FAMOSA
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ DE SALES E OUTRO (S)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática assim ementada:

DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. IMÓVEL IMPRODUTIVO E TDA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

O recurso especial interposto pelo INCRA foi, por força dessa decisão, conhecido apenas parcialmente, para determinar a incidência de juros de mora somente a partir de 1.º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento da indenização em favor do Recorrido deveria ser efetuado.

Com relação às demais alegações, o recurso não foi conhecido por (i) não se verificar ofensa ao art. 535 do CPC, visto que a controvérsia havia sido decidida nos limites balizados pela partes, mediante fundamentação adequada, não ocorrendo nenhum dos vícios processuais ali elencados quando o Tribunal simplesmente decide de forma contrária aos interesses de uma das partes, assim como porque (ii) a alegação de violação ao art. 12 da Lei n.º 8.629⁄1993 almejava a revisão dos critérios de avaliação de perícia judicial, o que implicava revolvimento de matéria fático-probatória vedado, no entanto, pela Súmula 7⁄STJ, mesmo impedimento que pesava sobre a pretensão de (iii) revisão da verba honorária estabelecida dentro dos limites do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365⁄1941.

Além disso, a questão da (iv) possibilidade de incidência dos juros compensatórios em desapropriação de imóvel considerado improdutivo havia sido pacificada nos termos do REsp 1.116.364⁄PI, não tendo o Tribunal de origem ressalvado tratar o caso concreto da exceção relativa à absoluta impossibilidade de exploração de qualquer atividade econômica, atual ou futura, daí por que cabível essa modalidade de juros.

Por fim, foi decidido também que o Tribunal a quo havia, em conformidade à jurisprudência deste Tribunal Superior, acertado ao (v) julgar possível a incidência concomitante de juros moratórios e compensatórios na atualização de TDAs.

Pois bem, interposto agravo regimental, trago o recurso à deliberação colegiada, não antevendo razões para a reconsideração integral do julgado.

É o relatório.

 
 
EMENTA
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR ATUALIZADO DE MERCADO. CONSIDERAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07⁄STJ. ADEQUAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO RESP 1.116.364⁄PI.
1. Não configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao art. 535 do CPC tampouco negativa de prestação jurisdicional.
2. O comando normativo inserto no art. 12, § 1.º, da Lei 8.629⁄1993, homenageia o art. 184, § 1.º, da Constituição da República, que manda indenizar as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro e o valor da terra nua, decotado o das benfeitorias, por TDA, "sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfeitorias seja efetuada em conjunto ou separadamente, se o somatório de ambas as parcelas não ultrapassa o valor de mercado, este o parâmetro para a estimativa" (REsp 933.597⁄BA, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 26.08.2010, publicado em 27.04.2011).
3. A pretensão de revisão da metodologia e dos critérios utilizados por perito judicial para o arbitramento do valor da propriedade e das benfeitorias esbarra na vedação de revolvimento fático-probatório de que trata nossa Súmula 07.4. Os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30 e n. 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros, voltando a incidir a partir da publicação da Medida Cautelar na ADI 2.332⁄DF (DJU de 13.09.2001) até a data da expedição do precatório original, no índice de 6% a.a. (seis por cento ao ano) entre a data da imissão na posse até 13 de setembro de 2001, a partir de quando devem ser de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nos termos da Súmula 618⁄STF.
5. Agravo regimental parcialmente provido.
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão recursal do INCRA não se esteia em novos argumentos suficientemente capazes de  infirmar o teor da decisão monocrática, obrigando este Tribunal a negar provimento quase à totalidade de sua impugnação.

De início, saliento que o INCRA confirma, ele próprio, o acerto da decisão monocrática nos capítulos concernentes à impossibilidade de reexame do ônus da sucumbência, por envolver questão fático-probatória, e quanto ao reconhecimento da possibilidade de incidência cumulativa de juros compensatórios e moratórios na atualização de TDAs, ambos em razão de massiva jurisprudência deste Tribunal Superior.

Por esse motivo, o Agravante manifesta expressa concordância com os termos do julgado, aduzindo, para tanto, que sua atual pretensão recursal neste regimental volta-se contra os demais temas tratados na monocrática, reafirmando (i) ter havido a violação ao art. 535, inciso II, do CPC, por falta de manifestação sobre a norma inserta no art. 12, § 1.º, da Lei n.º 8.629⁄1993, (ii) não incidir a Súmula 7⁄STJ porque a verificação da ofensa a tal preceito legal (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 8.629⁄1993) não demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório, e (iii) a necessidade de adoção da tese assentada no REsp 1.116.364⁄PI e no REsp 1.111.829⁄SP, para que os juros compensatórios sejam reduzidos a seis por cento ao ano, desde a imissão na posse até 24.09.1999 (MP 1.901-30), e excluídos entre 24.09.1999 e 13.09.2001 (liminar na ADI 2.332⁄DF).

Pois bem, no que é pertinente à alegada violação ao art. 535, inciso II, do CPC, o argumento assenta-se em afirmação de que o Tribunal a quo não teria se manifestado sobre a impossibilidade de suposta somatória do valor das benfeitorias ao valor total de mercado encontrado no imóvel, omitindo-se, nesse ponto, sobre o art. 12, § 1.º, da Lei n.º 8.629⁄1993 e sua vulneração no laudo pericial.

Não procedeu dessa forma, no entanto, a Corte de origem, porquanto expressamente asseverou, na verdade, a premissa da imprestabilidade do laudo do assistente do INCRA porque, dentre outros motivos, não refletia o conteúdo da justa indenização, na medida em que passou ao largo da constatação das benfeitorias que, no caso concreto, tratavam de construções de grande porte, de forma que simplesmente não as mencionar no laudo culminava na descaracterização da legitimidade do trabalho elaborado por funcionário do próprio INCRA, ao passo que o laudo elaborado por perito do juízo, considerado equidistante das partes, contemplava tanto o valor da terra nua quanto dessas benfeitorias, além de ter buscado em mais fontes os parâmetros para a fixação do valor real do imóvel.

Disse, a esse respeito, o Tribunal a quo (e-STJ fls. 1.087):

 
De fato, o Incra, para a fixação do valor, baseou-se, tão-somente, em informações prestadas pelo Cartório de Notas, e é fato notório que os imóveis, como regra geral, não são escriturados pelo preço real, sendo este reduzido por causa dos impostos sobre ele incidentes. Por outro lado, o perito judicial utilizou, entre outras, informações fornecidas pela EMATER, pelo Banco do Brasil e pelo Cartório de Registro de Imóveis, fontes estas que trabalham com o valor real do imóvel.
Observe-se que o uso do método comparativo não se presta senão para colher o valor da terra nua, sem englobar as benfeitorias, visto que estas são únicas e peculiares a cada gleba, não se sujeitando a comparações.
Somente o valor da terra, considerada a localização, clima e qualidade do solo, porque comum a qualquer imóvel da região, comporta identificação pelo aludido método.
Também deve ser louvado o laudo do perito oficial quanto às benfeitorias, uma vez que o mesmo computou todas as existentes no imóvel, enquanto que o laudo do INCRA restou omisso em relação a parte delas. Tais benfeitorias se tratam de construções de grande porte, de modo que não poderia o INCRA deixar de enxergá-las. O fato de sequer tê-las mencionado descaracteriza a legitimidade do laudo do INCRA.
 

Assim, o Tribunal a quo limitou-se a concluir, com base no princípio do livre convencimento motivado, que o laudo do perito judicial era melhor do que o laudo do assistente do INCRA porque este simplesmente ignorou a existência de benfeitorias e baseou-se, demais, em comparação com o valor escriturado para a compraevenda, ao passo que o experto judicial inspecionou o local para concluir por determinado valor para a terra nua, levando em consideração o preço atual de mercado, e outro para as benfeitorias, confirmando-se, assim, a dicção do citado comando normativo, que manda indenizar, na esteira do art. 184, § 1.º, da Constituição da República, a totalidade da propriedade, as benfeitorias em dinheiro e o restante do imóvel em TDA.

Saliente-se, por oportuno, que o Tribunal a quo especificou que o método comparativo foi utilizado por ambos os laudos para a aferição do valor da terra nua, com a diferença de ter o laudo do INCRA utilizado de uma única fonte de pesquisa — tabelionato de notas — cuja veracidade das informações não se pode ter como absoluta porque a escrituração dos contratos de compra e venda nem sempre ocorre pelo valor real do bem, ao passo que que o perito judicial valeu-se tanto de informações prestadas por cartórios de registro de imóveis, pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - Emater e pelo Banco do Brasil, órgãos que, em princípio, trabalham com o valor imobiliário mais aproximado do real.

Nessa medida, o Tribunal a quo apenas entendeu que o laudo elaborado pelo INCRA não considerava o disposto no referido preceito legal (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 8.629⁄1993) porque se omitia quanto às benfeitorias, daí por que, assim procedendo, efetivamente enfrentou a matéria, mas de modo diverso ao que pretendia a Agravante, não incorrendo, portanto, em negativa de vigência ao art. 535, inciso II, do CPC, por configurar-se tal hipótese em caso de mera inconformidade com o deslinde da causa.

Cito, em abono a esse entendimento:

 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. [...]
1. Não há violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.261.841⁄PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2010)
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. [...] VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
[...]
43. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535, I e II, do CPC.
[...]
46. Recurso Especial interposto pela empresa BRASIL TELECOM S⁄A parcialmente conhecido, pela alínea a, e, nesta parte, provido.
47. Recurso Especial interposto por CLÁUDIO PETRINI BELMONTE desprovido. (REsp 976.836⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010)
 

O INCRA também afirma não incidir na espécie a vedação de que trata a Súmula 07⁄STJ para a constatação da alegada ofensa ao art. 12, § 1.º, da Lei n.º 8.629⁄1993, cuja norma estabelece que, verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.

A configuração dessa ofensa dava-se, conforme o arrazoado do INCRA, em razão do seguinte (e-STJ fls. 1144):

O Acórdão foi de encontro ao conteúdo normativo do dispositivo à medida que no laudo pericial a terra nua foi avaliada isoladamente e depois simplesmente somada aos valores encontrados para as benfeitorias a fim de se obter o preço total do imóvel, de modo que não há como serem acolhidos os valores indicados no julgado ora embargado.
O mandamento legal exige a pesquisa do valor do imóvel no seu todo (avaliação  conhecida como "porteira fechada"). A  metodologia de avaliação correta para se encontrar o valor da terra nua, segundo a lei, é que seja primeiramente obtido o valor de mercado do imóvel para depois ser deduzido o valor das benfeitorias. O valor restante corresponderá à indenização da terra nua.
O fato é que da simples leitura do laudo judicial percebe-se claramente que o perito do juízo simplesmente somou o valor da terra nua ao valor das benfeitorias para obter o valor total do imóvel, em evidente contrariedade ao dispositivo legal em cotejo.

A mera leitura desse trecho das razões recursais não traz dúvida de que para chegar-se à conclusão, ou não, da suposta violação ao art. 12, § 1.º, da Lei n.º 8.629⁄1993, era necessário revolver a prova produzida nos autos, principalmente os laudos do perito judicial e do assistente, assim como rediscutirem-se os critérios e metodologia utilizados por cada um dos experts que neles trabalharam.

A incidência da Súmula 07⁄STJ, portanto, era inarredável, como, de resto, reconhece nossa jurisprudência:

 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 76⁄93. VERBAS ACESSÓRIAS. SÚMULA 182⁄STJ. ARTIGO 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A norma do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 76⁄93 é especial em relação às hipóteses gerais do art. 475 do CPC. Assim, somente haverá reexame obrigatório nas causas de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária quando a sentença condenar o expropriante "em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial", o que não se deu na espécie. Precedentes.
2. Rever todo conteúdo fático probatório a fim de averiguar a correção dos cálculos elaborados - notadamente qual seria a melhor valoração das benfeitorias e o critério mais adequado para a fixação do valor indenizatório - implicaria revolver fatos e provas, o que extrapola os limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. Quanto ao art. 462 do Código de Processo Civil, o recurso especial não pode ser conhecido, pois deixou de atacar de forma específica o fundamento do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182⁄STJ. No caso, a recorrente insiste na tese de que o direito superveniente deve ser analisado, olvidando-se, todavia, de combater o único fundamento do acórdão - as verbas acessórias não foram conhecidas por ausência de recurso do Incra e por não existir reexame necessário.
4. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Na espécie, não houve debate sobre o art. 730 do Código de Processo Civil.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1169440⁄AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012)
 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N.º 8.629⁄93. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. O laudo pericial oficial elaborado sob o contraditório no juízo a quo não pode ser superado por outro unilateral, que não foi oferecido na instância recursal pelo Ministério Público, sob pena de violar o devido processo legal.
2. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que laudo pericial refletiu a justa indenização resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos. É que o aresto recorrido assentou, verbis: "(...) Impossibilidade de inclusão na desapropriação. Laudo oficial baseado nas normas da ABNT. Acolhimento da prova técnica devidamente fundamentada. Inviabilidade de nova avaliação face ao lapso temporal. Coerência dos valores atribuídos à cultura de sisal, taxa de administração, área desmatada e cercas (...)" .
4. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte.
5. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar,  motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (Precedente desta Corte: RESP 692773⁄MG, Min. Luiz Fux, DJ de 29.08.2005).
6. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel seja improdutivo, mas suscetível de produção.
7. Em assim sendo devem ser  fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo.
8. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos pela EC n.º 32⁄2001, atendendo ao reclamo da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, manteve hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae.
9. Sob esse enfoque determina a Lei n.º 9.868⁄99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, em seu art. 11, § 1º, que as decisões liminares proferidas em sede de ADIN serão dotadas de efeitos ex nunc, verbis: “Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos"ex nunc", salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.” 10. A teor do art. 11, § 1º, Lei 9868⁄99, a vigência da MP n.º 1.577⁄97, e suas reedições, permaneceram íntegras até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), sustando a eficácia da expressão de “até seis por cento ao ano”, constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365⁄41.
11. Consectariamente, os juros compensatórios fixados à luz do princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, à taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577⁄97, e suas reedições, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência.
12. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577⁄97,  os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618⁄STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577⁄97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332⁄DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001. Precedentes do STJ: ERESP 606562, desta relatoria, publicado no DJ de 27.06.2006; RESP 737.160⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.04.2006; RESP 587.474⁄SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ de 25.05.2006 e RESP 789.391⁄RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 02.05.2006.
13. In casu, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 28.07.97, após a vigência da MP n.º 1.577⁄97 e reedições e, em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332⁄DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001.
14. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.15. Recursos especiais parcialmente providos, tão-somente no que tange aos juros compensatórios.
(REsp 985.062⁄RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2008, DJe 20⁄10⁄2008)
 
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS EM PERÍCIA TÉCNICA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ - INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.
1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
2. A indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado, sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfeitorias seja efetuada em conjunto ou separadamente, se o somatório de ambas as parcelas não ultrapassa o valor de mercado, este o parâmetro para a estimativa.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 933.597⁄BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2010, DJe 27⁄04⁄2011)
 

Por fim, com relação, ainda, aos juros compensatórios, o Agravante questiona a necessidade de adoção da tese assentada no REsp 1.116.364⁄PI e no REsp 1.111.829⁄SP, para que os juros compensatórios sejam reduzidos a seis por cento ao ano, desde a imissão na posse até 24.09.1999 (MP 1.901-30), e excluídos entre 24.09.1999 e 13.09.2001 (liminar na ADI 2.332⁄DF).

Sobre esse pleito, é de bom alvitre esclarecer que embora os citados  precedentes sejam ambos anteriores à data da petição do recurso especial, o INCRA descuidou de invocar sua aplicação, o que todavia não compromete a possibilidade de que assim proceder neste momento porque havia, nesse sentido, pedido recursal de adequação dos juros aos termos das Medidas Provisórias 1.901-30 e 2.027-38 assim como aos parâmetros estabelecidos na ADI 2.332⁄DF.

Valho-me, nesse particular, daquilo que foi estipulado na ementa sobretudo do REsp 1.116.364⁄PI, relator o Em. Ministro Castro Meira, assim por que os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros e, a partir da publicação da Medida Cautelar na ADI 2.332⁄DF (DJU de 13.09.2001), tais juros voltam a incidir, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62⁄09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato (REsp 1.118.103⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 08.03.10).

Demais, em razão de o ente expropriante haver sido imitido na posse durante a vigência da MP nº 1.577⁄97 e reedições, como ele próprio reconhece, e em data anterior à liminar deferida na ADI 2.332⁄DF (DJ 13.09.01), os juros devem ser fixados no índice de 6% a.a. (seis por cento ao ano) entre a data da imissão na posse até 13 de setembro de 2001, voltando, após essa data, o índice a ser de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nos termos da Súmula 618⁄STF.

Dito isso, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para adequar a incidência dos juros compensatórios ao decidido no REsp 1.116.364⁄PI, nos termos anteriormente indicados.

É como voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2011⁄0147424-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.262.411 ⁄ PB
 
Números Origem:  200705000161545  20070500016154501  409752  9800081364
 
 
PAUTA: 24⁄09⁄2013 JULGADO: 24⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E OUTROS
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA MOGEIRO S⁄A FAMOSA
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ DE SALES E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E OUTROS
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA MOGEIRO S⁄A FAMOSA
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ DE SALES E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros  Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1267602Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/10/2013
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