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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 715894 PR 2005/0005368-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 715894 PR 2005/0005368-1

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 19.03.2007 p. 284

Julgamento

26 de Abril de 2006

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_715894_PR_26.04.2006.pdf
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Ementa

Direito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Previsão em contrato sem a fixação do respectivo montante. Abusividade, uma vez que o preenchimento do conteúdo da cláusula é deixado ao arbítrio da instituição financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. da LICC. Questão constitucional. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Estabelecimento em valor fixo. Impossibilidade. Necessidade de observância da regra do art. 20, § 3º, do CPC. - As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% para a cobrança de juros remuneratórios, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ. - Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. da LICC foi alçada a patamar constitucional, de modo que sua violação não pode ser discutida em sede de recurso especial. Precedentes. - Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios têm de ser fixados conforme os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. Merece reforma, portanto, a decisão que os estabelece em valor fixo. Precedentes. Recursos especiais da autora e do réu conhecidos e parcialmente providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, conhecer do recurso especial do Banestado e lhe dar parcial provimento, e, por maioria, conhecer do recurso especial de Urbalon Pavimentação e Obras Ltda. e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos em parte, quanto ao recurso especial do Banestado, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.Os Srs. Ministros Castro Filho, Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente, pelo recorrente, o Dr. Marcelo Leal.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, FALTA, PREVISÃO, TAXA DE JUROS, ÂMBITO, CONTRATO, COMO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PARA, RECONHECIMENTO, NULIDADE, CONTRATO / DECORRÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, OMISSÃO, TRIBUNAL A QUO ; DESNECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LIMITE, TAXA DE JUROS ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, ARTIGO, LICC, REFERÊNCIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, COMO, FUNDAMENTAÇÃO, PARA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL ; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NECESSIDADE, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, COM, OBSERVÂNCIA, MÉDIA, MERCADO / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PERCENTUAL, TAXA DE JUROS / DECORRÊNCIA, NULIDADE, CLÁUSULA POTESTATIVA, E, CLÁUSULA ABUSIVA, MOTIVO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, PREVISÃO EXPRESSA, LIMITE MÁXIMO, PERCENTUAL, TAXA DE JUROS ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, BOA-FÉ, COSTUME, E, INTENÇÃO, CONTRATADO, E, CONTRATANTE, MOMENTO, INTERPRETAÇÃO, CONTRATO ; INAPLICABILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 12%, ANO, PARA, CONTRATO, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, EM, HONORÁRIOS, ADVOGADO, COM, VALOR FIXO / HIPÓTESE, AÇÃO CONDENATÓRIA / NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, SOBRE, VALOR, CONDENAÇÃO, EM, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, E, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ. (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) INAPLICABILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 12%, ANO, TAXA, JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISÃO, LEI DE USURA / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM, PREVISÃO, TAXA DE JUROS / NECESSIDADE, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, REFERÊNCIA, MÉDIA, MERCADO ; VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA POTESTATIVA ; CONSIDERAÇÃO, ATUAÇÃO, BANCO, REFERÊNCIA, PRÁTICA ABUSIVA, OPERAÇÃO BANCÁRIA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ, SOBRE, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, SOBRE, TAXA DE JUROS ; NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, STJ, REFERÊNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA, EM, DISCUSSÃO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, TAXA DE JUROS, FIXAÇÃO, PELO, BACEN / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM, PREVISÃO, TAXA DE JUROS / INAPLICABILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 12%, ANO, TAXA DE JUROS, PREVISÃO, LEI DE USURA, PARA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, PELO, CONTRATANTE ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ABUSO DE DIREITO ; OBSERVÂNCIA, VALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, CELEBRAÇÃO, ENTRE, MAIS DE UMA, PESSOA JURÍDICA ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, TOTALIDADE, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, PELO, BANCO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER) CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, TAXA DE JUROS, FIXAÇÃO, PELO, BACEN / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM, PREVISÃO, TAXA DE JUROS / INAPLICABILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 12%, ANO, TAXA DE JUROS, PREVISÃO, LEI DE USURA, PARA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, PELO, CONTRATANTE ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, CONTRATO, CONTA CORRENTE ; AFASTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE DIREITO ; OBSERVÂNCIA, VALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, CELEBRAÇÃO, ENTRE, MAIS DE UMA, PESSOA JURÍDICA ; INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA POTESTATIVA ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, TOTALIDADE, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, PELO, BANCO ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATANTE, REFERÊNCIA, VERIFICAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE JUROS, DIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; POSSIBILIDADE, SUPERVENIÊNCIA, FIXAÇÃO, MESMA, TAXA DE JUROS, POR, DIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO
    • STJ - RESP 585024 -DF, RESP 728290 -SC
  • RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ - AGRG NO AG 287457 -RJ, RESP 130093 -SC, RESP 193382 -DF, RESP 282738 -RS
  • TAXA DE JUROS - FALTA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24239/recurso-especial-resp-715894-pr-2005-0005368-1

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