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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL: QO no REsp 287599 TO 2000/0118594-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

QO no REsp 287599 TO 2000/0118594-2

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 09.06.2003 p. 165

Julgamento

26 de Setembro de 2002

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorQO-RESP_287599_TO_26.09.2002.pdf
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Ementa

Processual Civil. Competência de Órgão Julgador Fracionário. Questão de Ordem. Sociedade de Economia Mista. Responsabilidade Civil. Constituição Federal, Artigos 37, § 6º, 109, I, e 173, § 1º. Emenda Constitucional nº 1/69 (art. 107). Decreto-Lei 200/67, Artigo . RISTJ (arts. 8º e 9º, § 1º, VIII, e § 2º, III).

1. A sociedade de economia mista, sob o talhe de contrato administrativo, executando serviço público concedido, apesar de submeter-se ao princípio da responsabilidade objetiva, quanto aos danos causados por seus agentes à esfera jurídica dos particulares, no caso concreto, sujeita-se às obrigações decorrentes de responsabilidade civil. Andante, ainda que exerça atividade concedida pelo Estado, responde em nome próprio pelos seus atos, devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. De efeito, a existência da concessão feita pelo Estado, por si, não o aprisiona diretamente nas obrigações de direito privado, uma vez que a atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade da empresa concessionária. Ordenadas as idéias, em razão da matéria, finca-se a competência da Segunda Seção para o processamento e julgamento dos recursos decorrentes.
3. Afirmada a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento da questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, declarou a competência da Segunda Seção para processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil nos casos de ações propostas contra empresa de economia mista, vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Humberto Gomes de Barros (Relator) e Cesar Asfor Rocha." Retificaram seus votos os Srs. Ministros Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Vicente Leal e Francisco Falcão. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º). Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PÚBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, REPARAÇÃO DE DANOS, HIPOTESE, MORTE, MENOR IMPUBERE, DECORRENCIA, CONDUTA OMISSIVA, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO PRIVADO. (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) COMPETENCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PÚBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENCIA, DECRETO-LEI FEDERAL, PREVISÃO, EMPRESA PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Veja

  • COMPETENCIA - SEGUNDA SEÇÃO
    • STJ - CC 29388 -RS (RJADCOAS 36/111), RESP 299162 -RJ (LEXSTJ 148/124), RESP 246758 -AC

Doutrina

  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, RT, 1981, P. 140.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MALHEIROS, P. 106-107.
  • Autor: EURICO DE ANDRADE AZEVEDO E MARIA LÚCIA MAZZEI DE ALENCAR

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 ART :00173 PAR:00001
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00107
  • LEG:FED DEL: 000200 ANO:1967 ART : 00004 (ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900/69.)
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00008 ART :00009 PAR:00001 INC:00008 PAR:00002 INC:00003
  • LEG:FED DEL: 000900 ANO:1969
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/242420/questao-de-ordem-no-recurso-especial-qo-no-resp-287599-to-2000-0118594-2

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