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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : ANA LUCIA WRENCHER
ADVOGADOS : FERNANDO DE BRITTO PEREIRA
JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : BANCO BONSUCESSO S⁄A
ADVOGADOS : WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO
WILLIAM BATISTA NÉSIO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:
 

1.- ANA LUCIA WRENCHER interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator o Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, assim ementado (e-STJ fl. 284):

 

AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c⁄c indenizatória. Contratos de empréstimo junto ao banco-ré, não reconhecidos pela autora, com descontos diretos em seus proventos, sem consentimento. Falha na prestação do serviço. Configuração de dano moral, a ensejar verba indenizatória arbitrada em consonância com as circunstâncias apresentadas nos autos. Não cabimento da devolução em dobro dos valores indevidamente deduzidos dos vencimentos da agravante, por terem sido creditados, sem oposição, em sua conta-corrente. Sucumbência recíproca que se impõe, por não ter sido a autora vencedora em parcela considerável de seus pedidos. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2.- Sustentou a Recorrente em suas razões recursais ofensa aos artigos 2º, 21, parágrafo único, 128, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil e 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o julgamento extra petita, a devolução em dobro da cobrança efetuada indevidamente e a inocorrência de sucumbência recíproca.

Inadmitido o recurso na origem (e-STJ fls. 331⁄335), adveio o Agravo (e-STJ fls. 340⁄346).

3.- Foi negado provimento ao Agravo com base na sintonia da jurisprudência desta Corte a respeito dos temas suscitados, aplicação da Súmula 7⁄STJ em relação à sucumbência e inocorrência de negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 384⁄387).

4.- Inconformada, a Agravante interpõe o presente Agravo Regimental alegando a inaplicabilidade dos precedentes colacionados e da Súmula 7⁄STJ. Insiste, assim, nos argumentos anteriormente expendidos no Especial (e-STJ fls. 391⁄393).

É o relatório.

 
 
VOTO
 
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:
 

5.- Não merece prosperar o inconformismo.

6.-  A decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo em Recurso Especial, o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 385⁄387):

 

"4.- Inicialmente, o inconformismo não prospera com relação à apontada ausência de prestação jurisdicional. É que, apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente.

É de se salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.

5.- Quanto à determinação de devolução dos valores depositados em conta corrente pela instituição financeira, a jurisprudência desta Corte já decidiu que "não há julgamento extra petita quando a sentença aprecia o pedido tomando por base os fatos e as conseqüências jurídicas dele decorrentes deduzidos na inicial, ainda que o faça por novo fundamento legal. Aplicação do princípio jura novit curia" (REsp 814.710⁄MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01⁄02⁄2007).

6.- De outro lado, "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7⁄STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825⁄RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 2.4.2009).

7.- Por fim, para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos objetivos, a saber: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Todavia, na parte final do texto, o legislador flexibilizou o pragmatismo da norma, ao dispor que o credor não responderá pela restituição em dobro em caso de "engano justificável".

Portanto, a questão que se apresenta reporta-se à correta interpretação do que se deve entender por "engano justificável", apto a inibir a devolução em dobro do indébito.

A esse fim, duas correntes se apresentam: uma de base subjetiva, a partir da aplicação analógica da Súmula STF⁄159, a qual consagra o entendimento de que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à repetição em dobro do indébito; outra de base objetiva, que entende ser aplicável a sanção civil independentemente da boa-fé do fornecedor, como medida inibitória de abusos.

Ocorre que a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. A esse respeito, confiram-se, os seguintes julgados: REsp 871.825⁄RJ, de que fui Relator, DJ 23.8.10; REsp 910.888⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 2.2.10; REsp 1.127.721⁄RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 18.12.09; AgRg no REsp 922.730⁄RS, Rel. Min. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA), DJ 24.11.09; AgRg no REsp 734.111⁄PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 4.12.07.

No presente caso, restou configurada nos autos a boa-fé da instituição financeira, que creditou os valores dos empréstimos na conta corrente da Autora, ora Recorrente. "

 

7.- Verifica-se que, embora evidente o esforço da Agravante, não trouxe o recurso nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada, ser mantida por seus próprios fundamentos.

8.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
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