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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : JOSÉ KALICHI
ADVOGADO : JANETE ALI KAMAR
 
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão prolatado pela Primeira Seção, assim ementado (fl. 336):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na determinação de registro nos assentamentos funcionais do impetrante dos fatos apurados em Sindicância, mesmo após ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva. Insurge-se, também, contra o acolhimento da recomendação da Comissão de Sindicância no sentido de que seja procedida a Tomada de Contas Especial em relação à execução físico financeira dos Contratos de Locação de imóveis que deflagraram a investigação.
2. Falta justa causa para instauração de Sindicância quando reconhecida a prescrição do direito de punir antes mesmo da abertura do procedimento investigatório, como aconteceu no caso em análise.
3. O  disposto no art. 170, da Lei n. 8.112⁄1990 aplica-se somente  aos casos em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, caracteriza como aquela que sucede após a tempestiva instauração de processo administrativo disciplinar, em virtude da retomada do prazo prescricional, outrora interrompido com a abertura do feito.
4. Segurança parcialmente concedida.
 

A embargante, em síntese, aduz omissão no acórdão embargado quanto a não declaração de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8.112⁄90 que dispõe sobre o registro da ilicitude nos assentamentos funcionais do servidor mesmo quando reconhecida a prescrição.

Pugna, ainda, pela expressa manifestação quanto ao teor da Súmula Vinculante n. 10⁄STF e art. 97 da CF.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 382-391.

É o relatório.

 
 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2. A interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência. Assim, não há de se falar em violação do princípio da reserva de plenário.
3. Embargos de declaração rejeitados.
 
 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de omissão, máxime porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e fundamentada, assentando expressamente que "apesar do art. 170, da Lei n. 8.112⁄1990 não fazer distinções quanto ao registro nos assentamentos funcionais, entendo que nos casos em que for reconhecida a prescrição antes mesmo da abertura do procedimento investigatório (prescrição do direito de punir), não seria possível registrar os fatos nos assentamentos funcionais".

Assim, a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência, o que, por si só, afasta a alegada violação do princípio da reserva de plenário.

Vê-se que o embargante, à toda evidência não conformada com o acórdão embargado a seu desfavor, pretende o novo exame do mérito da causa. Contudo, tendo o decisório atacado analisado de forma clara e fundamentada a lide, sem omissão a ser solvida, é de se concluir que almeja o rejulgamento da causa, providência incompatível com o presente recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto. 


Documento: 30680865RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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