Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

1. A Lei nº 1.060/50 (art. 5.º, § 5º - redação conferida pela Lei nº 7.871/89) e a Lei Complementar 80/94 (art. 44, inciso I; art. 89, inciso I; art. 128, inciso I - redações dadas pela Lei Complementar 132/2009) dispõem que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito consubstancia nulidade processual, por mitigar o exercício do direito de ampla defesa do Réu.

2. A atribuição de efeito suspensivo a recursos especial/extraordinário mostra-se sempre adstrita a circunstâncias excepcionais, além de se submeter à competência da Corte constitucionalmente responsável pelo julgamento do feito, mostrando-se inviável na espécie.

3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão-somente para anular, quanto à Paciente, o acórdão consubstanciador da apreciação do recurso em sentido estrito por ela interposto, a fim de que se proceda a novo julgamento, com a intimação prévia e pessoal do Defensor Dativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.