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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0039270-36.2010.4.03.9999 MS 2012/0185380-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2013
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que a hipossuficiência sócio-econômica para fins de obtenção de benefício assistencial pode ser aferida por outros meios além do limite de 1/4 de salário mínimo por membro da família. Precedente REsp 1.112.557/MG julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC.
2. Uma vez consignado na Corte de origem a situação de vulnerabilidade do recorrido, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24256652/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-226593-ms-2012-0185380-7-stj

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