jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/1976. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS RIGOROSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de divergência atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia.
2. A indicação do dispositivo legal apenas no agravo regimental caracteriza inovação de fundamento e, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e em observância à preclusão consumativa, é vedado à parte, em regimental, trazer questões não expostas no recurso especial.
3. A incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 exige que o agente seja primário, portador de bons antecedentes, que não integre organização criminosa e nem se dedique à prática de atividades criminosas. Ausentes quaisquer desses requisitos, inviável o reconhecimento da minorante.
4. A natureza e a quantidade de droga apreendida - 34 (trinta e quatro) pedras de crack - são motivos idôneos para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados. Logo, independente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, o que não ocorreu no caso em apreço, em que o regime fechado foi estabelecido apenas em razão de o delito de tráfico ser equiparado a crime hediondo. Assim, tendo o Tribunal local fixado o regime inicial com fundamento exclusivo no art. , § 1º, da Lei n.º 8.072/90, necessário o afastamento da vedação legal com a remessa do feito ao Juízo das Execuções Penais para o estabelecimento do regime em conformidade com as disposições do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal.
6. Agravo regimental parcialmente provido apenas para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que analise o regime prisional a ser imposto na espécie, afastada a vedação legal contida no art. , § 1º, da Lei 8.072/1990.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24256836/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-76762-rs-2011-0260982-2-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-2