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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1385554 MS 2013/0159874-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.554 - MS (2013⁄0159874-8)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : ABEL NUNES PROENÇA JUNIOR
CLEBER TEJADA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
FLÁVIA CRISTINA ROBERT PROENÇA
GABRIELA ALVES DE DEUS E OUTRO (S)
RENATA TOSCANO DE BRITO SIMÕES CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARMEN SILVIA DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADOS : EDSON KOHL JUNIOR E OUTRO (S)
PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA
EMENTA
 
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde.  Precedentes.
2. O dano moral na hipótese é presumido, o que torna desnecessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.
3. Agravo no recurso especial não provido.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
 
Brasília (DF), 03 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
Relatora
 
 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.554 - MS (2013⁄0159874-8)
 
AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : ABEL NUNES PROENÇA JUNIOR
CLEBER TEJADA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
FLÁVIA CRISTINA ROBERT PROENÇA
GABRIELA ALVES DE DEUS E OUTRO (S)
RENATA TOSCANO DE BRITO SIMÕES CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARMEN SILVIA DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADOS : EDSON KOHL JUNIOR E OUTRO (S)
PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de agravo interposto pela UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 428):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde.
2. A ausência de pedido de majoração dos valores da compensação por danos morais e dos honorários advocatícios perante o Tribunal de origem importa no reconhecimento da preclusão consumativa e impede a apreciação da matéria em sede de recurso especial.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
 
Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que:
1. a condenação ao pagamento de compensação por danos morais deve ser afastada, haja vista que: (i) a agravada não comprovou ter sofrido qualquer tipo de abalo moral ou psicológico decorrente da negativa de cobertura do tratamento; (ii) o procedimento denominado "planejamento computadorizado tridimensional" não fora autorizado pois não está incluído no rol de procedimentos da ANS;
2. a decisão agravada, ao fixar compensação por danos morais, violou o conteúdo das Súmulas55 e77⁄STJ.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.554 - MS (2013⁄0159874-8)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : ABEL NUNES PROENÇA JUNIOR
CLEBER TEJADA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
FLÁVIA CRISTINA ROBERT PROENÇA
GABRIELA ALVES DE DEUS E OUTRO (S)
RENATA TOSCANO DE BRITO SIMÕES CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARMEN SILVIA DE ALMEIDA SILVA
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